A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/05) uma proposta que estabelece o prazo de três meses para que o presidente da República indique substituto para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Esse prazo passa a contar a partir da declaração da vacância de uma das cadeiras da Corte Suprema.
Pelo parecer do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) favorável a PEC 91/15, o não cumprimento do prazo vai configurar crime de responsabilidade do presidente.
Proposta pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC tem como justificativa a demora em indicações em governos anteriores. A PEC 91 foi apresentado pelo tucano em 2015, depois de casos sucessivos de demora na indicação dos novos ministros.
“No caso mais recente, o cargo ocupado pelo ex-ministro Joaquim Barbosa ficou vago por quase um ano, tendo em vista que sua aposentadoria foi publicada em 31 de julho de 2014 e que somente em 25 de maio de 2015 foi publicada a nomeação do novo integrante da Corte, o ministro Luiz Edson Fachin”, diz o autor.
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Além do sucessor de Joaquim Barbosa, houve demora nas recentes indicações dos ministros Luís Roberto Barroso (204 dias); Luiz Fux (195) e Rosa Weber (132). O relator defendeu a aprovação da PEC porque não há ofensa ao princípio da separação dos Poderes. “Ao contrário reforça independência do Poder Judiciário perante a omissão desarrazoada do chefe do Poder Executivo. ”
Com a aprovação na CCJ, única comissão do projeto, a matéria segue para o plenário do Senado e precisa ser aprovada em dois turnos, com 49 votos em cada. Caso aprovada, segue para a Câmara dos Deputados para ser analisada pela CCJ, por uma comissão especial e os dois turnos no plenário. Caso haja, na versão aprovada pelos deputados, modificação no texto aprovado originariamente pelos senadores, a proposta retorna para o Senado. A PEC só é promulgada quando os textos aprovados pelas duas Casas Legislativas são idênticos.
Confira a previsão de aposentadoria compulsória dos ministros do STF:
Celso de Mello - 2020
Marco Aurélio - 2021
Rosa Weber - 2023
Ricardo Lewandowski - 2023
Luiz Fux - 2028
Cármen Lúcia - 2029
Gilmar Mendes - 2030
Edson Fachin - 2034
Luís Roberto Barroso - 2033
José Antonio Dias Toffoli - 2042
Alexandre de Moraes - 2043
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SENA

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JOTA

Pela proposta, Presidência da República terá três meses para escolher novo ministro. 

Comissão do Senado fixa prazo de indicação para STF

Pela proposta, Presidência da República terá três meses para escolher novo ministro.