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STF

Com três votos, Supremo adia definição sobre aproveitamento de créditos de IPI

Cético sobre direito a beneficio decorrente de insumos isentos, Teori Zavascki pede vista

Carlos Humberto/SCO/STF

Estariam embutidos nos incentivos fiscais o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos da Zona Franca de Manaus? Com essa dúvida, o ministro Teori Zavascki pediu vista do recurso extraordinário que começou a ser analisado nesta quarta-feira (25/5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No recurso (RE 592.891), a União questiona decisão que autorizou a Nokia a utilizar créditos gerados na aquisição de insumos imunes de impostos provenientes na Zona Franca. Por previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus possui tratamento fiscal diferenciado. 

Apesar de o litígio envolver a União e Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações, o Supremo analisa o tema por meio de repercussão geral. Dessa forma, o entendimento fixado pela Corte devera ser seguido pelo Judiciário e terá impacto relevante para indústrias com operação no local.

Zavascki pediu vista do processo após os votos da relatora, ministra Rosa Weber, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Todos reconheceram o direito ao creditamento levando em conta, principalmente, o desenvolvimento da região. Até agora, os ministros negaram provimento ao recurso da União.

Além de Zavascki, sete ministros ainda deverão se manifestar. Não há data para a retomada do julgamento.

Segundo apontado durante a sessão, a imunidade na Zona Franca existe para evitar desequilíbrio econômico do Norte com as demais regiões do país. São mais de 600 empresas instaladas no local, que geram cerca de 500 mil empregos.

Primeira a votar, a ministra Rosa Weber afirmou que o crédito contribui para a redução das desigualdades regionais e sociais, além de colaborar com a preservação da soberania nacional pela ocupação física de área “cujas riquezas são reconhecidas internacionalmente”.

Ela citou Aristóteles ao justificar ser preciso tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. “O tratamento tributário diferenciado é necessário para acabar com uma desigualdade”, afirmou.

Os ministro Edson Fachin e Roberto Barroso admitiram que deixaram dois votos preparados: um a favor do creditamento e outro contra, mas se convenceram pela tese favorável às empresas. 

Para Fachin, existe uma “exceção constitucionalmente justificável” em relação à Zona Franca levando em conta o artigo 153 da Constituição Federal e o artigo 40 da ADCT, que trata especificamente da região.

Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. 

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV – produtos industrializados;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

Barroso propôs como tese a definição de que há direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca que não decorre da aplicação direita da não-cumulatividade, mas da natureza de incentivo regional da desoneração.

Sustentações orais

Representando a Nokia, o advogado Leo Krakowiak, defendeu ser preciso manter os créditos de IPI decorrentes das aquisições de produtos isentos do tributo, sob ofensa ao princípio da não-cumulatividade.

Para o advogado, o incentivo da Zona Franca tem natureza extrafiscal e seria diferente de outras isenções de impostos. Além disso, afirmou, sem o crédito de IPI sobre insumos isentos, haveria “forte migração’ de empresas da Zona Franca para outras regões do país.

Por outro lado, a União, representada pela procuradora da Fazenda Nacional Luciana Miranda Moreira, afirmou que do ponto de vista da não-cumulatividade, não há direito a crédito na entrada de insumo isento da Zona Franca.

A Fazenda pede que o STF reverta a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou a Nokia a aproveitar os créditos de IPI decorrentes de mercadorias isentas, por entender que a previsão de incentivos regionais do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal não justifica exceção ao regime da não-cumulatividade.

Ao todo, o caso conta com três amici curiae. São eles: Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas (Aficam), Estado do Amazonas e Federação das Indústrias do estado do Amazonas (Fieam). Em sustentação oral, os três a defenderam o direito ao crédito na Zona Franca de Manaus.

Eles defenderam que sem a isenção, o preço na Zona Franca perde a competitividade, já que para as empresas localizadas fora do local é mais vantajoso comprar insumos de empresas mais próximas, onde não há custo de logística.


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