Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Com base na maioria formada no plenário do STF para restringir o alcance do foro privilegiado, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa do inquérito contra o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) para a primeira instância. A decisão abre precedente na Corte para que outros casos de parlamentares e ministros que respondem a inquéritos e ações penais no STF também sejam remetidos à Justiça de primeira grau.
Apesar de o julgamento sobre o foro privilegiado ter sido interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, na decisão desta terça-feira (19/12) Barroso alega que já há entendimento majoritário no plenário da Corte no sentido de limitar o foro para crimes cometidos durante o exercício do mandato e que tenham relação com a função. Os ministros, no entanto, podem mudar de votos até a conclusão do julgamento.
O ministro sustenta que impõe-se “a imediata implementação do entendimento majoritário do Supremo”. “Considerando que a conduta imputada ao investigado foi praticada quando ainda não detinha foro especial por prerrogativa de função perante este Tribunal, declino da competência para remeter os autos ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN”, escreveu.
O magistrado é o relator da questão de ordem em que o STF julga a limitação do foro privilegiado. Na decisão, Barroso recorda os argumentos usados quando apresentou seu voto favorável à mudança no instituto. Segundo o ministro, a restrição do foro se faz necessária para resolver os problemas que ele acarreta na Corte, e cita exemplos: “Dentre eles, a politização indevida da Corte, a criação de tensões com o Congresso Nacional e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele exerce mal”, disse.
Na decisão, o ministro fala dos problemas do processo penal brasileiro, critica a morosidade do STF e elogia o trabalho do juiz Sérgio Moro. “Ainda assim, é possível fazer o sistema funcionar, com empenho pessoal dos magistrados, como demonstram mais de uma centena de decisões proferidas pela 13a Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba, e o recente recebimento de denúncia no Inquérito nº 4.141, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que se deu em 90 dias, subvertendo a média de 581 dias que vigora na matéria”.
Para o magistrado, a restrição do foro não resolveria a impunidade, pois é um problema que envolve “fatores superestruturais, como a cultura da desigualdade, a seletividade do sistema e a crença de que a criminalidade do colarinho branco não tem grande gravidade”. Barroso é preciso enfrentar um “sistema processual penal obsoleto, baseado no oficialismo e na cultura da procrastinação voltada a prolongar indefinidamente os processos, seja no cível, seja no crime”. Assim, conclui o ministro, o Judiciário acaba sendo um “refúgio dos que não têm razão”.
A solução, diz Barroso, é criar um juízo especializado de primeiro grau que seria escolhido pelo STF. O magistrado teria mandato de quatro anos e, ao final, seria promovido para seu tribunal de origem. As decisões dele seriam passíveis de recurso no STF e no STJ, na sugestão do ministro
Fevereiro
Em 23 de novembro, a maioria dos ministros do Supremo votou a favor de limitar o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Toffoli, que indicou que pode liberar em fevereiro de 2018 a retomada do caso.
Até agora, sete ministros entendem que é possível fazer uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na Corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função.
Com isso, a primeira instância receberia processos contra parlamentares por crimes como homicídio, violência doméstica e estupro, por exemplo, desde que não tenham ligação com o cargo. A tese foi proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, seguido por Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia,  Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Alexandre de Moraes também defende a restrição do foro privilegiado, mas com outro alcance.
Para ele,  o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo. Ainda faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ministros avaliam que esse entendimento do relator deve diminuir 90% dos processos contra políticos que tramitam na Corte atualmente – são 531 processos, sendo 435 inquéritos e 96 ações penais, sendo que, na Lava Jato, são investigados 32 senadores, 66 deputados, 6 ministros e ainda o presidente Michel Temer.
Atualmente, 37 mil autoridades no país têm prerrogativa de foro em diversas esferas. No STF, por exemplo, são processados e julgados, em tese, mais de 800 agentes – incluindo presidente, vice, 513 deputados, 81 senadores, os atuais 28 ministros de Estado e ainda os 3 comandantes militares, os 90 ministros dos tribunais superiores, 138 chefes de missão diplomática e integrantes do Tribunal de Contas da União.
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JOTA

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