Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/9), ação de inconstitucionalidade contra a Lei 13.454, de junho último, que autorizou a produção, a comercialização e o consumo dos remédios chamados anorexígenos, que inibem o apetite e são usados em tratamentos contra a obesidade. O ministro Celso de Mello será o relator.
A lei em questão foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente em exercício Rodrigo Maia com base no convencimento de que a proibição desses medicamentos estava prejudicando milhares de pacientes e ampliando o mercado negro dos anorexígenos sibutramina, anfrepamona, femproporex e mazindol.
Ainda conforme a exposição de motivos do projeto de lei, os indicadores mais recentes do Ministério da Saúde revelam que, nos últimos 10 anos, a obesidade no país aumentou em 60%, passando de 11,8% em 2006 para 18,9% em 2016. No mesmo período, o índice referente ao excesso de peso subiu de 42,6% para 53,8%.
A AÇÃO
Na ADI 5.779 – que tem pedido de concessão de liminar - a CNTS explica que “a iniciativa se dá em face do amplo conhecimento acerca da ineficácia destes medicamentos e dos efeitos colaterais perniciosos que estas substâncias podem causar em seres humanos, restando evidente a hostilidade deste diploma legal aos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, quais sejam, o direito a saúde, previsto nos artigos 6° e 196 da Constituição Federal, o direito à segurança e a vida (artigo 5°, caput, da CF), bem como o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III da CF)”.
A petição inicial da ação da CNTS destaca que embora o consumo desses inibidores de apetite tenha sido permitido pela nova lei apenas sob prescrição médica no modelo B2 (o mesmo necessário para a compra de substâncias psicotrópicas), A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os proibiu em resolução baixada em 2011.
Dentre os dados apresentados pela CNTS na ADI 5.779 destacam-se os seguintes:
- “Segundo informações extraídas do Relatorio Integrado sobre a eficácia e a segurança dos inibidores do apetite feito pela Anvisa, em 2010, os resultados de um estudo para revisão do perfil de segurança do medicamento Sibutramina – “Sibutramine Cardiovascular Outcomes – SCOUT” - solicitado pela Agência Europeia (EMA) concluiu que apenas 30% dos tratados com Sibutramina perderam pelo menos 5% do peso em três meses, e houve um aumento de 16% do risco cardiovascular com o uso de sibutramina”.
- O estudo SCOUT envolveu mais de 10.000 pacientes obesos, acima de 55 anos com diabetes, história de cardiopatia ou outros fatores de risco cardiovascular por um período de seis anos. O objetivo era avaliar os efeitos da sibutramina neste perfil de pacientes. A ocorrência de eventos graves como infarto, AVC, parada cardíaca e morte no grupo de pacientes em uso de placebo (capsulas sem medicamento) foi de 10% enquanto no grupo que usava sibutramina foi de 11,4%.
Embora pareca uma diferenca pequena, ela e considerada estatisticamente significativa. Esta diferença foi relevante apenas em pacientes com história de doenças cardiovasculares”.
- “A sibutramina teve o registro cancelado em vários países do mundo, dentre os quais podem-se citar a Argentina, Austrália, Canadá, países da Comunidade Europeia, Estados Unidos, Paraguai e Uruguai”.

STFF

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JOTA

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