Luiz Orlando Carneiro

Ao mesmo tempo em que o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sessão desta terça-feira (11/10), a extinção da Comissão Permanente de Jurisprudência do órgão de controle externo do Judiciário, proposta pela ministra-presidente Cármen Lúcia, o Diário da Justiça publicou portaria por ela assinada instituindo grupo de trabalho destinado a analisar, compilar e reelaborar as mais de 200 resoluções baixadas pelo CNJ desde sua criação em 2005.
Há uma semana, o mesmo plenário aprovara a extinção da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar.
A Comissão Permanente de Jurisprudência – agora extinta - foi instituída em maio de 2012, com o objetivo de promover a divulgação das decisões do CNJ, com base na sua jurisprudência. Mas a ministra Cármen Lúcia, também presidente do Supremo Tribunal Federal, constatou que a comissão não tinha um objeto específico, e que seus titulares nunca chegaram a reunir-se.
Para substituir a comissão, vai ser criado um departamento de documentação, a ser conduzido por servidores do CNJ. O departamento ficará responsável por compilar a jurisprudência do Conselho, e disponibilizá-la no portal do Conselho. “A minha ideia é compor, como todos os tribunais têm, um departamento de documentação, no qual se tenha já hospedado no sítio do CNJ a jurisprudência compilada e a jurisprudência comparada, para a gente ter uma revista virtual, inclusive, com esses votos”, explicou a ministra.
O trabalho do departamento, segundo a ministra, terá caráter permanente e facilitará a atuação dos conselheiros, advogados e juízes. “Será um trabalho permanente dos servidores da casa, de tal maneira que isto seja alimentado independentemente da administração, da composição do Conselho”, acrescentou Cármen Lúcia.
RESOLUÇÕES
Em sequência à determinação de buscar mais “eficiência e racionalidade” na sua gestão à frente do CNJ – como anunciara ao tomar posse – a ministra Cármen Lúcia baixou a Portaria 139, na qual institui o grupo de trabalho destinado a “enxugar” o acervo de resoluções baixadas pelo órgão.
Nos consideranda da portaria, a ministra levou em conta: “o grande número de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça”; “a dificuldade apresentada pelos Juízes e Tribunais em dar cumprimento aos objetivos institucionais do Conselho pela ausência de compatibilidade entre muitas delas”; “haver Resoluções vigentes cujos objetivos foram cumpridos, ficando sem objeto”; “a necessidade de análise conjunta de todas as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça”.
Assim, a Portaria 139 resolve:
“Art. 1º- Instituir Grupo de Trabalho para análise, compilação e reelaboração das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º- As propostas de Resoluções que vierem a ser apresentadas serão submetidas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça para sua análise e votação.
Art. 3º- O Grupo de Trabalho iniciará suas atividades imediatamente, apresentando relatório sobre as Resoluções vigentes, aquelas sem objeto pela sua execução, compilando-as por matéria, até o dia 17 de outubro de 2016 à Presidência, com cópia para os Conselheiros.
Art. 4º- As propostas de novas Resoluções contendo todo o regramento havido nas Resoluções hoje vigentes e devidamente compiladas, modificadas e sugeridas serão entregues até o dia 30 de outubro à Presidência e aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º- As propostas serão disponibilizadas no sítio do Conselho Nacional de Justiça com abertura de prazo de sugestões para sua mudança e aperfeiçoamento pelos órgãos, entidades e cidadãos até o dia 10 de novembro de 2016.
Parágrafo único – Os Conselheiros apresentarão as mudanças e aperfeiçoamentos que lhes parecerem adequadas no mesmo período previsto no caput deste artigo.
Art. 6º- O Grupo de Trabalho analisará todas as propostas de mudanças apresentadas, justificando a sua inclusão ou não aproveitamento devidamente motivados, em relatório apartado, apresentado até o dia 20 de novembro de 2016, encaminhando-o à Presidência e aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 7º- A Presidência analisará o relatório, devolvendo-o ao Grupo de Trabalho com a conclusão sobre as propostas até o dia 25 de novembro de 2016.
Art. 8º- O Grupo de Trabalho apresentará o conjunto das propostas de novas Resoluções à Presidência e aos Conselheiros até o dia 30 de novembro de 2016.
Art. 9º- A Presidência incluirá as Resoluções à análise e aprovação do Conselho Nacional de Justiça na primeira reunião ordinária do mês de dezembro de 2016”.
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JOTA

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