Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, parecer contrário à ação de inconstitucionalidade (ADI 5.221) na qual as associações de magistrados federais e trabalhistas (Ajufe e Anamatra) contestam o exame prévio de aumentos de despesas no Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A avaliação prévia de anteprojetos de lei está prevista na Resolução 184/2013 do conselho, contestada pelas associações
A ação da Ajufe e da Anamatra foi ajuizada em janeiro último e, em face da “relevância da matéria”, o relator adotou tramitação de urgência para o seu julgamento no mérito. As entidades dos juízes alegam que o CNJ exorbitou de sua competência, já que estão em causa assuntos reservados a leis formais, tais como a criação de cargos, funções e unidades no âmbito do Poder Judiciário. 
No parecer encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, no dia 17 de setembro, o chefe do Ministério Público afirma que a resolução do CNJ “é não apenas constitucional, como extremamente saudável para melhor aplicação de recursos públicos e para funcionamento da estrutura judiciária”.
A seu ver, é necessária a fixação de critérios padronizados pelo conselho encarregado do controle externo do Judiciário, a fim de que os recursos públicos “sejam alocados de modo apropriado, para combater o desperdício e a ineficiência da máquina pública, já que a criação de unidades judiciárias e cargos implica em importante aumento de despesas”.
Ainda conforme a posição da PGR, a atuação do CNJ na gestão financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial não significa violação à independência e ao autogoverno do Poder Judiciário, “mas, apenas, delimitação da autonomia segundo contornos traçados pelo constituinte reformador, em atenção aos males gerados pelo excesso de poder e ausência de controle”. O procurador-geral sublinha a necessidade de “alguma redução da autonomia administrativa, anteriormente quase ilimitada, de cada órgão do Judiciário”. 
Além de opinar pela constitucionalidade da resolução do CNJ, o chefe do Ministério Público sustenta que a Anamatra e a Ajufe, por representarem fração da categoria judiciária - magistrados da Justiça trabalhista e federal, respectivamente - “não podem querer impugnar, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, norma que afete toda a magistratura nacional”.

Janot

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PGR contesta ADI proposta por Anamatra e Ajufe contra norma do conselho

CNJ deve ser ouvido sobre aumento de despesa do Judiciário, diz Janot

PGR contesta ADI proposta por Anamatra e Ajufe contra norma do conselho