O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o desconto no salário dos servidores grevistas do Judiciário nos tribunais regionais do Trabalho da Bahia e do Rio de Janeiro.

Na sua decisão, o conselheiro Fabiano Silveira afirmou que o “recebimento dos salários, mesmo diante da não prestação do serviço, não se coaduna com o princípio da indisponibilidade dos recursos públicos arcados pelo contribuinte para o funcionamento do sistema de justiça”.

Por isso, determinou que os tribunais cortem o ponto pelos dias parados e garantam a continuidade da prestação jurisdicional.

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, enfrenta protestos permanentes dos servidores contra a proposta de reajuste dos salários. O percentual proposto pelo governo – 41,47% parcelados em quatro anos a partir de 2016 – não agrada a categoria, que reclama estar sem aumento desde 2008.

O Congresso chegou a aprovar o pedido de reajuste que atendia aos anseios da categoria – em torno de 53% -, mas a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta. A categoria aposta agora na derrubada do veto no Congresso nesta na próxima semana.

Veja, abaixo a íntegra das decisões, assinadas na sexta-feira (21/08), depois das 21h.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0003835 98.2015.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - TRT5

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia (OAB/BA) em desfavor do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, por meio do qual questiona os atos administrativos editados por sua Presidência para enfrentamento da greve deflagrada pelos servidores do Poder Judiciário da União, em especial o Ato TRT 5 no 405, de 6 de agosto de 2015.

Informa que o mencionado Ato suspendeu o desconto do salário dos servidores que aderirem a greve que havida sido determinado por norma interna anterior, elevou ao percentual mínimo de 50% dos servidores que devem continuar o trabalho e discriminou os serviços essenciais que deveriam ser assegurados durante o período de 3 a 25 de agosto de 2015, data limite para que o Congresso Nacional aprecie o veto da Presidência da República ao Projeto de Lei que aprovou a recomposição dos vencimentos dos servidores.

Alega que o mencionado ato, apesar de aparentar ser uma medida justa e eficaz para manter, mesmo que de forma precária a prestação jurisdicional, agride a cidadania e viola a Constituição Federal, pois “institucionaliza um apagão uma vez por semana no Judiciário”, na medida em que autoriza os servidores a se ausentar de suas unidades de trabalho para fazerem suas manifestações, sem prejuízo do salário e do período trabalhado, em detrimento do atendimento às partes e aos advogados, bem como do andamento dos processos.

Acrescenta que o ato não considerou como essenciais os despachos, cargas em balcões, atendimento às partes, entrega de mandados, publicações de decisões. Tal omissão, no entender da Requerente, esvazia o funcionamento da justiça e inviabiliza a atuação dos advogados. Relata ainda que a norma impugnada, ao invés de suspender os prazos processuais, reconhecendo o Tribunal sua incapacidade de manter os serviços em ordem, transfere aos advogados a responsabilidade de comprovar eventual prejuízo pelo não cumprimento de prazos durante o caótico período da greve promovida pelos servidores.

Argumenta ainda que embora alguns dos pedidos apresentados pela OAB-BA tenham sido contemplados no referido Ato, não haveria nenhuma garantia de que venham a ser cumpridos ou revogados pelo próprio TRT 5 num próximo ato. Assim, requer a atuação deste Conselho Nacional para se garantir uma maior segurança jurídica no enfrentamento da questão, assegurar o direito fundamental de acesso à justiça e evitar o abuso do direito de greve que, no entender da Requerente, estaria ocorrendo.

Ante tais fatos, requer medida liminar que determine o cumprimento pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região de manutenção dos serviços essenciais e o percentual mínimo dos demais serviços jurisdicionais, que, nos termos de entendimento recentemente emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, na análise da mesma situação fática, seria, à luz do princípio da razoabilidade, de 60% (AgRg na PETIÇÃO No 7.961 – DF 2010/0091947-0).

Requer ainda sejam assegurados:

a) O direito de petição com abertura de protocolos e cartórios para recebimento de propositura e distribuição de demandas, protocolos de petições incidentais, recursos, e atendimentos nos balcões nos horários normais de expediente de segunda a sexta-feira, etc.;

b) Notificação das partes em processos distribuídos antes e durante a greve;

c) Continuidade de procedimentos em processos em todas as fases, incluindo, neste ponto, liberação de valores incontroversos;

d) Homologação de acordos formulados através de petição;

e) Cumprimento de mandados e notificações, inclusive as postais;

f) Publicação de decisões/despachos/atos ordinatórios;

g) Inclusão e exclusão do BNDT;

h) Acesso aos autos dos processos, inclusive para vista em cartório e carga;

i) Emissão, expedição e assinatura pelos juízes, dos alvarás de levantamento de quantias;

j) A prática de todos os atos necessários por Servidores, para que os Magistrados apreciem pedidos liminares, expeçam alvarás, realizem audiências já designadas, bem como sessões de julgamento;

k) Que o tribunal adote providências necessárias para se manter a ordem e o funcionamento das atividades jurisdicionais, mantendo-se contingente mínimo de servidores, qual seja, 60%, ao efetivo exercício destes direitos e garantias;

l) Criação de canais de peticionamento ou requerimentos alternativos, EMAILS, para funcionamento no período grevista e que seja devidamente publicizado nos sites, redes sociais, meios de comunicação e imprensa oficial, onde os advogados e partes, possam encaminhar solicitações para os casos de expedição de alvarás, análise de liminares, suspensão, devolução de prazos com resposta tempestiva por parte do magistrado, situações estas essenciais e que não podem ficar sem análise e resposta do judiciário;

m) Que sejam suspensos de forma retroativa ao início da greve, e devolvidos ao final desta, os prazos, que pela precariedade de funcionamento das unidades,transitoriedade dos atos apresentados pelo TRT5 e pelo não cumprimento por parte dos servidores destes atos, evitar-se prejuízos aos jurisdicionados.

n) Que caso seja deferida a medida cautelar requerida e assim que tenha eficácia prática, com devido cumprimento dos servidores, seja editado ato, devolvendo e informando a contagem normal dos prazos á partir da publicação deste ato;

2) Sejam o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região instado a prestar esclarecimentos sobre a efetiva implementação e cumprimento de procedimentos visando garantir o a determinação requerida no item “1” supra, bem como sanções e medidas adotadas para punir os responsáveis pela desobediência desta;

3) Ao final e de forma definitiva, julgue-se procedente o presente Pedido de providências, garantindo-se a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos da Lei com a implementação de todas as medidas ora requeridas, requerendo sejam oficiados os Ministérios Público Federal e do Trabalho, bem como a Advocacia Geral da União, para se manifestarem neste procedimento.

4) Outrossim, solicita com urgência a devida atuação deste CONSELHO ACIONAL DE JUSTIÇA, para que através de sua Corregedoria apure responsabilidades pelas consequências decorrentes das ações e omissões, ante os fatos trazidos, abrindo procedimentos competentes visando a punição para que problemas como estes aqui apresentados não voltem a acontecer, dando publicidade as soluções, medidas e apurações, para que sejam preservadas as garantias indeclináveis ao exercício da advocacia e a Lei processual.

Distribuído o procedimento ao eminente Conselheiro Flavio Sirangelo, sua Excelência fez a remessa dos autos a este Relator para análise da ocorrência de eventual prevenção com o Pedido de Providências no 2826-04.2015 (Id. 1763331)

É o relatório.

O eminente Conselheiro Flávio Sirangelo determinou a remessa do feito para que pudéssemos analisar a ocorrência de eventual prevenção, nos termos do o § 5o do art. 44 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ). A providência é justificada no fato de o Procedimento de Controle Administrativo no 2826-04.2015, distribuído à nossa relatoria em 18.06.2015, versar sobre matéria semelhante à do presente feito.

Reconheço a prevenção suscitada, tendo em vista a identidade da matéria deduzida em ambos os feitos, qual seja, o controle administrativo de atos emanados por órgãos do Poder Judiciário da União no enfrentamento da greve dos seus servidores e seus impactos na prestação jurisdicional e nas prerrogativas da advocacia.

Determino, portanto, a imediata redistribuição à nossa Relatoria. Ato contínuo, passo à análise do pedido liminar.

Nos termos do art. 25, XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, nas situações em que haja fundado receio de prejuízo, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado, pode o Relator deferir, motivadamente, medidas urgentes e acauteladoras de maneira a assegurar a utilidade do procedimento quando do julgamento de mérito. Exige-se, ainda, a demonstração da plausibilidade jurídica do direito pleiteado.

Em juízo perfunctório da pretensão ora deduzida, tenho como presente ambos os requisitos.

É de conhecimento deste Conselho que o movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário da União prossegue em todo o País, repercutindo nas atividades jurisdicionais de forma distinta. Na condição de Ouvidor deste Conselho Nacional, tivemos a oportunidade de participar recentemente como convidado de diversas Audiências Públicas promovidas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a exemplo da ocorrida em Vitória-ES, no último dia 19 de agosto.

Nesses encontros, nos quais têm sido debatidos os principais problemas enfrentados no acesso à justiça nos Estados, recebemos diversas manifestações, tanto de advogados quanto de partes e servidores sobre as questões afetas à prestação jurisdicional. A greve promovida pela categoria foi uma das questões presentes no debate, enxergada tanto do ponto de vista das justas reivindicações dos servidores, quanto dos seus impactos na prestação dos serviços jurisdicionais ao cidadão e na limitação de acesso dos operadores do direito às unidades físicas do juízo bem como aos autos.

O direito de greve integra o estatuto constitucional dos trabalhadores. A disposição expressa do caput do art. 9o da Constituição da República protege a prerrogativa dos empregados de utilizar-se do movimento grevista para afirmar suas reivindicações perante seu empregador, conferindo-lhes ampla liberdade sobre o juízo de oportunidade da deflagração do movimento e da definição da pauta de interesses a ele vinculadas.

Também aos trabalhadores da Administração Pública tal prerrogativa é conferida. O direito de greve no serviço público é tema que também recebeu dignidade constitucional ao ser incorporado no art. 37, VII, da Carta da República. Nesse sentido, as disposições da Convenção n.o 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, reforçam a disposição de tutelar também o trabalhador vinculado ao serviço público quando da apresentação de sua pauta de reivindicações e da definição de sua linha de atuação para alcançar suas pretensões.

Há de se registrar, todavia, que o regime de direitos absolutos, sem a assunção das responsabilidades decorrentes da fruição de tal benefício, é incompatível com o Estado Democrático de Direito, mormente quando a prerrogativa usufruída — no particular, o direito à paralisação de servidores públicos — atinge, frontalmente, a prestação de serviços de natureza essencial, como a função jurisdicional.

Não é por outro motivo que a própria Constituição Federal, ao estabelecer que aos servidores também assiste o direito de greve, fê-lo por meio de regra de eficácia limitada, cujos efeitos jurídicos dependem de regulamentação específica por dispositivo infraconstitucional. No particular, o texto constitucional é evidente:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei

específica; (grifo nosso)

Entre nós, a omissão legislativa na regulamentação do direito de greve no serviço público foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os Mandados de Injunção de autos n.o 670, 708 e 712, julgados em 25 de outubro de 2007. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso determinou a aplicação da Lei n.o 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o direito de greve de trabalhadores privados, somente naquilo em que compatível com o regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos.

Até mesmo a regulamentação internacional sobre as relações de trabalho na Administração Pública, estabelecida na Convenção n.o 151 da OIT, ao mesmo tempo em que garante aos trabalhadores públicos os direitos civis e políticos considerados imprescindíveis ao exercício normal da atividade sindical, ressalva de forma expressa as “obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem”.

Não apenas essa norma dispõe em termos similares sobre o tema. Também o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n.o 591, de 6 de julho de 1992, estatui que o direito de filiação a organizações que promovam ou protejam o interesse de trabalhadores deve ser poderá ser objeto de restrições, in verbis, “necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias”.

A única interpretação compatível com a Constituição da República que se pode fazer a respeito do exercício do direito de greve é a que leva em consideração a obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, imposta ao Estado para preservar o exercício contínuo das funções definidas na Carta Política destinadas à sociedade.

O direito de greve dos servidores públicos opõe-se ao desempenho, pelo Estado, da função jurisdicional, sobre a qual detém monopólio: há verdadeira imposição de restrição à possibilidade de o nacional acorrer ao Judiciário para ver cessada lesão ou ameaça a direito seu, garantia fundamental reconhecida pelo Estado Brasileiro na declaração de direitos prevista no art. 5o da Constituição da República.

Assim, temos que o Tribunal deve zelar pela maior continuidade possível de todos os serviços. É legítima a pretensão da Requerente em assegurar o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais dos advogados e cidadãos usuários do serviço jurisdicional, com a prestação ininterrupta de todos os serviços jurisdicionais do Tribunal requerido.

Nesses termos, voltando os olhos ao caso concreto, reconheço a incompetência do Conselho Nacional de Justiça para, eventualmente, apurar discussões acerca da legitimidade do direito de greve dos servidores públicos do Poder Judiciário. A competência para a apreciação de temas envolvendo o exercício de tal direito é da jurisdição, que detém atribuição para enfrentar a questão, se e quando levada às instâncias adequadas.

É evidente que, como já destacado, não nos é desconhecida a situação vivenciada pelos servidores do Poder Judiciário — em especial, do Judiciário da União — em virtude da ausência de reajustes vencimentais que recomponham o poder de compra corroído por naturais processos inflacionários, especialmente em comparação a demais carreiras análogas.

Dada essa realidade, sensibiliza-nos o pleito. Reconhecemos também a liberdade que a Constituição outorgou aos servidores para que, organizando-se, decidam a respeito de suas reivindicações e das estratégias utilizadas para fazer valer seus interesses.

Em consequência, o reconhecimento de conflagração do estado de greve pelos servidores públicos impõe, como resultado jurídico, a aplicação analógica das disposições aplicáveis à relação de trabalho havida entre o trabalhador e o empregador público: a suspensão do contrato de trabalho, aqui representada pelo corte de ponto e desobrigação do pagamento dos dias não-trabalhados.

Nesse contexto, julgo necessário tecer algumas considerações sobre a matéria, consoante consignado na decisão liminar por nós proferida no Procedimento de Controle Administrativo no 2826-04.2015:

O direito de greve está assegurado nos arts. 9o e 37, VII, da Constituição da República. E conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, nos Mandados de Injunção no 670, 708 e 712, ante a ausência de disciplina legislativa específica, a Lei de Greve (Lei no 7.783, de 1989), voltada aos trabalhadores da iniciativa privada, deve ser aplicada aos servidores públicos. Tal direito, todavia, comporta limitações que foram definidas pelo próprio STF, principalmente no tocante à preservação da regular continuidade da prestação do serviço público, consoante as particularidades de cada atividade.

Destacaríamos, a propósito, as seguintes passagens do julgado paradigma (MI 708): (...)

Como se vê, o exercício do direito de greve não é nem poderia ser absoluto. Não se pode perder de vista, no presente caso, a essencialidade dos serviços judiciais.

Ainda que sejam legítimas as pretensões do movimento grevista, ao buscar melhores condições de trabalho e remuneração para os servidores do Poder Judiciário, não é lícito paralisar os serviços de tal forma a embaraçar todo o Sistema de Justiça. O exercício de um direito não pode fulminar outros como o acesso à jurisdição e as prerrogativas dos advogados.

Não é demais lembrar que a atividade jurisdicional depende de um conjunto de atores, não sendo função exclusiva de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Tal assertiva decorre diretamente da Constituição da República, que em seu art. 133 proclama que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, conferindo à classe direitos e responsabilidades de alto relevo.

Ao regulamentar o preceito constitucional, o Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906, de 1994), expressamente registra:

Art. 7o São direitos do advogado: (...) XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

Já tivemos oportunidade de nos manifestar, no julgamento do Pedido de Providências no 187-81.2013, durante as discussões em Plenário, no sentido de que restrições à advocacia, em última análise, importariam em restrições aos próprios cidadãos que buscam o acesso à Justiça. Defendemos que o CNJ, embora seja um órgão formalmente vinculado ao Poder Judiciário, representa todo o Sistema de Justiça e por ele é responsável.

No caso dos autos, a Requerente alega que o Ato impugnado, em que pese buscar assegurar a manutenção da prestação de serviços essenciais da Justiça, não contempla uma série de serviços que, em que pese não se enquadrarem rigorosamente no conceito de urgência, atingem o gozo de direitos tão relevantes quanto o direito de greve.

Assim, temos que o Tribunal deve zelar pela maior continuidade possível de todos os serviços. A ênfase nos casos emergenciais é legítima, mas não a ponto de excluir as demais situações. Ênfase não significa exclusividade. Nesse sentido, não poderia o Tribunal afastar, por exemplo, a prerrogativa de que trata o art.7o, XIII, da Lei no 8.906, de 1994, que garante aos advogados a acesso a quaisquer autos, independentemente de estar ou não com prazo em curso, o que nos parece ter ocorrido no caso presente.

Ademais, chama-nos atenção o dispositivo do ato impugnado que, revogando medida anterior, suspendeu o desconto dos salários dos servidores que aderiram à greve no período nele referido:

Art. 6o Não haverá desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes a função comissionada e cargo em comissão, bem como ao auxílio-alimentação, dos servidores que se ausentaram do serviço por razão da greve no período de 23/7 a 31/7/2015.

Com a devida vênia, é necessário registrar que a paralisação das atividades pelos servidores implica na suspensão do contrato de trabalho, aplicável mutatis mutandis o art. 7o da Lei no 7.783, de 1989:

Art. 7o Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. (grifo acrescentado)

Logo, devem suportar, como contrapartida do direito de greve, o desconto em sua remuneração proporcionalmente aos dias parados, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

Verifica-se, assim, que tal ato – desconto em folha de pagamento – é consectário lógico da “suspensão do contrato de trabalho”, mesmo que parcial, consoante se extrai de julgados do Supremo Tribunal Federal:

(...) 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine).

(MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE no 206, divulgado em 30.10.2008, ementa parcialmente transcrita).

Temos que a medida, que assegura aos servidores o recebimento dos salários mesmo diante da não prestação do serviço, não se coaduna com o princípio da indisponibilidade dos recursos públicos arcados pelo contribuinte para o funcionamento do sistema de justiça.

Ademais, numa análise inicial, o ato parece contrariar norma editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão cujas orientações o Tribunal requerido deve obediência. Com efeito, o art. 2o da Resolução no 86, de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação por motivo de greve, determina a medida:

Art. 2o O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, sob pena de responsabilidade, deverá descontar a remuneração dos servidores relativa aos dias de paralisação decorrentes de participação em movimento grevista, na folha de pagamento imediatamente subsequente à primeira ausência ao trabalho.

Frise-se, a propósito, que este Conselho Nacional já teve a oportunidade de se pronunciar diversas vezes sobre a matéria, nas quais consolidou tal entendimento, consoante ementas de julgados, a seguir transcritas:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJBA. DESCONSTITUIÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA DESCONTO DOS DIAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES EM GREVE.

1 É pacífico o entendimento do CNJ no sentido de que é possível a realização de descontos dos dias não trabalhados pelos servidores em greve (PP 0005713-97.2011.2.00.0000).

2 Os tribunais podem optar por compensação dos dias, mas não estão obrigados a agir desta maneira, podendo promover os descontos, como fez o TJBA.

Recurso improvido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006240-15.2012.2.00.0000 - Rel. EMMANOEL CAMPELO - 176a Sessão – julgamento em 8/10/2013 ).

SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Conquanto se reconheça que o Poder Constituinte Originário fez constar expressamente na Lei Maior o direito de os servidores aderirem a movimento grevista, até o presente momento o Poder Legislativo não cuidou de regulamentar o exercício do instituto pela categoria.
Instado a se manifestar acerca do procedimento a ser adotado ante a omissão legislativa, o STF, no julgamento dos Mandados de Injunções n.os 670/ES e 708/DF, firmou entendimento de que, enquanto não editada Lei Complementar pelo Poder Competente, aplicável seria a Lei n.o 7.783/1989.
O artigo 7o da Lei n.o 7.783/1989 prevê de maneira expressa que a adesão dos trabalhadores à greve implica a suspensão do contrato de trabalho, o que, em regra, viabiliza a realização dos descontos nos salários dos servidores públicos nos dias efetivamente não laborados.
A deliberação administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, no sentido da realização dos descontos dos dias não trabalhados pelos servidores, ante a adesão à greve no Poder Judiciário da União, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e com a Resolução n.o 86 do CSJT, de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Pedido de Providências que se julga improcedente.

(CNJ – PP – Pedido de Providências – Conselheiro – 0000098-92.2012.2.00.0000 – Rel. GILBERTO VALENTE MARTINS – 144a Sessão – julgamento em 26/03/2012)

SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Conquanto se reconheça que o Poder Constituinte Originário fez constar expressamente na Lei Maior o direito de os servidores aderirem a movimento grevista, até o presente momento o Poder Legislativo não cuidou de regulamentar o exercício do instituto pela categoria.
Instado a se manifestar acerca do procedimento a ser adotado ante a omissão legislativa, o STF, no julgamento dos Mandados de Injunções n.os 670/ES e 708/DF, firmou entendimento de que, enquanto não editada Lei Complementar pelo Poder Competente, aplicável seria a Lei n.o 7.783/1989.
O artigo 7o da Lei n.o 7.783/1989 prevê de maneira expressa que a adesão dos trabalhadores à greve implica a suspensão do contrato de trabalho, o que, em regra, viabiliza a realização dos descontos nos salários dos servidores públicos nos dias efetivamente não laborados.
A deliberação administrativa do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, no sentido da realização dos descontos dos dias não trabalhados pelos servidores ante a adesão à greve no Poder Judiciário da União encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e com a Resolução n.o 86 do CSJT, de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Pedido de Providências que se julga improcedente.

(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0005713-97.2011.2.00.0000 - Rel. p/ Acórdão CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - 141a Sessão - j. 14/02/2012 ).

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GREVE DE SERVIDORES. DESCONTO NOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do MI n.° 708/DF, é o de que, em regra, é devido o desconto dos dias paralisados em decorrência de movimento paredista, ficando a critério da Administração Pública, no âmbito de sua conveniência e oportunidade, facultar aos servidores participantes da greve, a opção pela compensação ou o desconto nos vencimentos.

(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000745-24.2011.2.00.0000 - Rel. Milton Augusto de Brito Nobre - 129a Sessão – julgamento em 21/06/2011).

Chama-nos atenção, ainda, nesse contexto, as várias fotografias juntadas, nas quais se visualiza unidades jurisdicionais do Tribunal requerido fechadas, inclusive com cadeados, o que constitui obstrução de passagem e, literalmente, vedação ao acesso à Justiça, tanto por parte do cidadão, como pelos advogados. E pelo teor dos cartazes afixados nas portas, inclusive comunicando suspensão de audiências, verifica-se que foram registradas em horário de expediente (Id. 1763017).

Assim, parece-nos que, em que pese o esforço que reputamos louvável do Tribunal requerido de manter uma estrutura mínima de serviços em funcionamento, tal medida não tem sido suficiente para evitar prejuízos aos jurisdicionados e ao erário, ante a manutenção do pagamento de vencimentos sem a contrapartida laboral. Logo, tendo em vista que é facultado a este Conselho Nacional, em face de suas competências constitucionais (art. 103-B, §4o, II), conhecer matérias de ofício, temos que, além de assegurar o funcionamento dos serviços jurisdicionais, deve o Tribunal, como consequência jurídica da suspensão do contrato de trabalho pelo estado de greve de seus servidores, proceder ao corte do ponto e suspender o pagamento pelos dias não trabalhados.

Não temos por ora elementos seguros que nos permitam deferir, em sede cautelar, as demais medidas, na extensão em que pleiteadas.

Por todo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para determinar ao TRT da 5a Região que:

a) adote as medidas administrativas necessárias à garantia da continuidade da prestação jurisdicional, incluindo o acesso dos advogados aos autos, independentemente do caráter urgente da solicitação ou da existência de prazo em curso, zelando pela continuidade de todos os serviços judiciais;

b) promova a desobstrução do acesso às dependências das suas unidades judiciárias;

c) determine, nos termos da Resolução do CSJT no 86, de 2011, o desconto na remuneração dos servidores relativo aos dias de paralisação decorrente de participação no movimento grevista.

Notifique-se o TRT da 5a Região para ciência e cumprimento da decisão, em 5 (cinco) dias.

Intime-se o mencionado Tribunal para que encaminhe a relação nominal de servidores ocupantes de funções de confiança e cargos em comissão que eventualmente tenham aderido à greve.

Proceda-se à inclusão em pauta para referendo do Plenário. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis. Brasília, data registrada no sistema.

Fabiano Silveira

Conselheiro Relator

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002826-04.2015.2.00.0000 Requerente: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO - TRT1

DECISÃO LIMINAR

Nesses encontros, nos quais têm sido debatidos os principais problemas enfrentados no acesso à justiça nos Estados, recebemos diversas manifestações, tanto de advogados quanto de partes e servidores sobre as questões afetas à prestação jurisdicional. Os transtornos decorrentes da greve promovida pela categoria foi uma das questões presentes no debate, ante os impactos aos cidadãos na prestação dos serviços jurisdicionais e a limitação de acesso dos operadores do direito às unidades físicas do juízo bem como aos autos.

Dada essa realidade e analisando mais detidamente a questão, verifica-se que o reconhecimento de conflagração do estado de greve pelos servidores públicos impõe, como resultado jurídico, a aplicação analógica das disposições aplicáveis à relação de trabalho havida entre o trabalhador e o empregador público: a suspensão do contrato de trabalho, aqui representada pelo corte de ponto e desobrigação do pagamento dos dias não-trabalhados, consoante disposto no art. 7o da Lei no 7.783, de 1989.

Temos que a medida que mantém o pagamento dos salários, mesmo diante da não prestação do serviço, não se coaduna com o princípio da indisponibilidade dos recursos públicos arcados pelo contribuinte para o funcionamento do sistema de justiça.

Ademais, numa análise inicial, o ato parece contrariar norma editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão a cujas orientações o Tribunal requerido deve obediência. Com efeito, o art. 2o da Resolução no 86, de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação por motivo de greve, determina a medida:

Frise-se, a propósito, que o Conselho Nacional de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar diversas vezes sobre a matéria, nas quais consolidou tal entendimento, consoante vários precedentes deste órgão de controle (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006240-15.2012.2.00.0000 - Rel. EMMANOEL CAMPELO - 176a Sessão – julgamento em 8/10/2013; CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0005713-97.2011.2.00.0000 - Rel. p/ Acórdão CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - 141a Sessão - j. 14/02/2012).

Assim, parece-nos que, em que pese o esforço por parte do Tribunal ora requerido - por nós já reconhecido por ocasião da apreciação da liminar - de manter uma estrutura mínima de serviços em funcionamento, tal medida não é suficiente para evitar prejuízos aos jurisdicionados e ao erário, ante a manutenção do pagamento de vencimentos sem a contrapartida laboral.

Logo, tendo em vista que é facultado a este Conselho Nacional, em face de suas competências constitucionais (art. 103-B, §4o, II), conhecer matérias de ofício, temos que, além de assegurar o funcionamento dos serviços jurisdicionais, deve o Tribunal, como consequência jurídica da suspensão do contrato de trabalho pelo estado de greve de seus servidores, proceder ao corte do ponto e suspender o pagamento pelos dias não trabalhados.

Ante o exposto, a exemplo de decisão liminar por nós parcialmente deferida nos autos do Pedido de Providências no 3835-98.2015, que apresenta situação fática semelhante a ora apreciada, determino, de ofício, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que promova, nos termos da Resolução do CSJT no 86, de 2011, o desconto na remuneração dos servidores relativo aos dias de paralisação decorrentes de participação no movimento grevista.

Notifique-se o TRT da 1a Região para ciência e cumprimento da decisão, em 5 (cinco) dias. Intime-se o mencionado Tribunal para que encaminhe a relação nominal de servidores

ocupantes de funções de confiança e cargos em comissão que eventualmente tenham aderido à greve. Proceda-se à inclusão em pauta para referendo do Plenário. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis.

Brasília, data registrada no sistema.

FABIANO SILVEIRA

Relator

Grevistas do TRT-RJ e TRT-BA têm salário cortado

Decisão do CNJ foi tomada na noite de sexta-feira