Luiz Orlando Carneiro
Cinco dos seis ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram na sessão plenária desta quinta-feira (10/12) manifestaram-se pela inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. O plenário julgava o recurso extraordinário (RE 870.947) – com repercussão geral -, cuja decisão afetará mais de […]