Luiz Orlando Carneiro

Cinco dos seis ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram na sessão plenária desta quinta-feira (10/12) manifestaram-se pela inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. O plenário julgava o recurso extraordinário (RE 870.947) - com repercussão geral -, cuja decisão afetará mais de 6 mil processos em tramitação nos demais tribunais.
A questão chegou ao STF em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, mantendo condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao recorrido, afastou a aplicação da Lei nº 11.960 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios, ao fundamento de que o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, teria reconhecido - por arrastamento - a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida lei.
O cerne da discussão: enquanto a Fazenda Nacional é beneficiada com a aplicação do índice (Taxa Referencial) referente aos rendimentos das cadernetas de poupança quando é parte vencida em ação tributária, o mesmo não ocorre com o contribuinte, que é obrigado a pagar juros de mora com base no IPCA – índice que tem sido três vezes superior ao da TR.
O voto condutor, até agora, é o do relator do processo, ministro Luiz Fux, que foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio (que antecipou o seu voto). O ministro Teori Zavascki abriu a divergência. E o ministro Dias Toffoli pediu vista.
Fux
No seu voto, Luiz Fux defendeu a inconstitucionalidade da norma - art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009 - com base no princípio da isonomia, já que o estado e o particular devem estar ligados ao mesmo sistema de atualização monetária.
Assim, a mesma lógica deve ser aplicada aos juros moratórios, deixando-se claro que, quanto aos juros incidentes sobre condenações não tributárias, devem ser observados os índices fixados pela legislação comum, com base na Lei 9.994, na parte em que foi mantida pela Lei 11.960/09.
Segundo o relator, “a inflação é o mais injusto e o mais cruel dos impostos”, e a adequação entre meios e fins deve ser a base de qualquer solução para a atualização moratória.
“O que está em jogo é o direito de propriedade do cidadão, e a restrição que lhe foi imposta quanto às condenações da Fazenda Pública, a serem corrigidas pelos índices das cadernetas de poupança, bem menos favoráveis do que os do IPCA. A correção monetária é uma recomposição do poder de compra do cidadão, e não pode ficar na dependência de uma prefixação vantajosa para o Banco Central”, ressaltou Fux.
Ele acrescentou que admitir que o Poder Público estipule os índices que mais lhe interessam “é dar um poder excepcional ao Executivo”, já que quanto mais tempo a Fazenda postergar a quitação de seus débitos, menor será o montante de sua dívida.
Ao antecipar o seu voto – diante do pedido de vista do ministro Dias Toffoli – o ministro Marco Aurélio foi contundente, ao afirmar que o STF já deixou claro que não se pode aceitar a imposição da TR em vez do IPCA, e que “o princípio geral que extraímos da Constituição é o de que “temos de tratar a todos igualmente”.
No único voto divergente até agora proferido, o ministro Teori Zavascki deu provimento ao recurso do INSS, por não ver inconstitucionalidade em considerar a TR como índice para atualizar juros de mora. Ele entende que o STF não proibiu indexação com base em na TR das cadernetas de poupança, e que a matéria em discussão é de índole infraconstitucional.
<a href="/wp-content/uploads/2015/12/RE-870.947-JULGAMENTO-OCORRIDO-EM-10-12-2015.pdf">Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux</a>.

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Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux, relator do processo. 

Cinco ministros do STF são contra tratamento benéfico dado à Fazenda em juros de mora

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux, relator do processo.