Redação JOTA

Até decisão contrária pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU) só precisará informar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre acordos de leniência depois que os  documentos já estiverem assinados.
O fato decorre de uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na segunda-feira (22/02), que suspendeu o prazo de 24 horas anteriormente concedido para o repasse de informações ao TCU.
A conclusão é da própria CGU, segundo nota divulgada à imprensa. Para o órgão, a medida cautelar concedida pelo Supremo resguardou a "competência institucional [da CGU], em especial as prerrogativas legais e os trâmites processuais dispostos na referida lei".
Apesar de ter procurado o Judiciário para barrar o repasse de informações, a CGU afirma na nota que "a relação com o Tribunal de Contas da União é, se sempre será, de estreita colaboração".
A liminar foi concedida por Mendes no Mandado de Segurança (MS) 34.031. A ação foi proposta pela CGU após o ministro do TCU Bruno Dantas dar prazo de 24 horas para que a controladoria entregasse documentos relacionados aos acordos de leniência que vêm sendo feitos.
O prazo, que se encerraria na segunda-feira, foi suspenso após Mendes considerá-lo "exíguo". Em sua liminar o ministro salienta que a situação peculiar debatida na ação justifica a concessão da medida.

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Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para a Controladoria

CGU poderá fechar leniências sem o aval do TCU

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