Do Supremo

STF

Cemig propõe acordo por concessão de usinas hidrelétricas

Ministra Cármen Lúcia deve decidir imbróglio até quinta-feira (20)

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Ao se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nesta terça-feira (18/7), a Cemig Geração e Transmissão apresentou proposta de acordo com o governo para evitar o leilão das usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande.

O encontro com a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o presidente do Banco Central, ministro Ilan Goldfajn, o presidente da Cemig, e o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, deve ajudar a ministra a decidir o caso. A decisão deve sair na quinta-feira (20). 

A Cemig propõe a prorrogação por mais 20 anos das concessões das usinas e o pagamento pela outorga das concessões das usinas hidrelétricas pelo período de 30 anos, contados a partir da vigência do novo contrato de concessão. Inicialmente a proposta foi encaminhada ao Ministério de Minas e Energia. Ontem, foi protocolada do Supremo. O governo ainda não deu uma resposta à Cemig. 

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Como o STF está em recesso, o processo não será analisado pelo relator, ministro Dias Toffoli, mas sim pela presidente Cármen Lúcia.

A urgência da discussão é ressaltada pela Cemig uma vez que, mesmo com o processo em curso no Supremo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) convocou as empresas interessadas na licitação das quatro usinas para indicarem os empreendimentos que desejam visitar antes ou depois da publicação do edital do leilão que estaria previsto para o dia 27 de julho.

Nesta semana, a Cemig recorreu ao STF para impedir que a União dê prosseguimento aos trâmites para realização do leilão da Usina de Jaguara, em Minas Gerais, enquanto não for julgado o agravo e o mérito do recurso ordinário que trata da matéria. 

A estatal elétrica mineira batalha no Judiciário para permanecer na titularidade da usina até o julgamento definitivo do recurso no STF. Além de Jaguara, a Cemig busca o direito de continuar com a concessão das usinas de São Simão e Miranda. Por enquanto, a empresa briga pelas três usinas. A usina de Volta Grande, apesar de fazer parte da proposta da estatal, ainda não é objeto de ação judicial.

A Cemig alega que vender as usinas na situação jurídica atual é um risco para a União, já que o vencedor do certame irá descontar no preço o risco sobre a concessão das usinas. A proposta de acordo apresentada pela estatal para o Ministério de Minas Energia (MME) prevê a constituição de um consórcio com a União baseada no seguintes pontos:

a)  de um lado, os direitos da Cemig quanto à prorrogação por mais 20 anos das concessões das UHE’s de Jaguara, São Simão e Miranda nos termos do Contrato de Concessão 007/1997 bem como à prorrogação da UHE de Volta Grande nos termos da Lei 12.783/2013, considerando-se as alterações trazidas pela Lei 13.360/2016, prazos estes contados a partir de cada vencimento do primeiro termo de concessão para as três primeiras usinas e do segundo termo de concessão para a última usina;

b)  e de outro lado, o objetivo da União em arrecadar recursos para fazer frente ao déficit público por meio do recebimento de pagamento pela outorga das concessões das citadas usinas hidrelétricas pelo período de 30 anos, contados a partir da vigência do novo contrato de concessão, conforme medidas que vêm sendo adotadas pelos órgãos federais desde a edição da Portaria do Ministério de Minas e Energia de nº133/2017;

c)  Encontrada essa proporcionalidade, propõe-se a exploração conjunta dos empreendimentos com a outorga das concessões a um consórcio ou a uma Sociedade de Propósito Específico formada pela Cemig e pela União, cuja distribuição das cotas, no caso de consórcio, ou composição acionária, no caso de SPE, serão ajustadas para refletir a proporcionalidade dos direitos.”

Para que a União cumpra seu objetivo de arrecadar recursos para cobrir parcialmente o déficit público, e a seu inteiro juízo sobre a oportunidade de quando fazê-lo, a participação da União no consórcio ou a sua participação acionária na SPE criada poderão ser objeto de alienação em leilão.

Leia a proposta.


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