O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou o mandado de segurança que buscava determinar que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), analisasse pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer. 
O mandado foi impetrado pelo deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), nesta terça-feira (5/4). Daciolo solicitou ao Supremo que fosse concedida uma liminar para decretar o processamento da denúncia de crime de responsabilidade contra Temer.
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Segundo o ministro, o Supremo tem reafirmado a posição de que, em se tratando de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com exclusividade, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário.
"O Poder Judiciário é constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República, notadamente quando provocado a invalidar atos que, desvestidos de transcendência constitucional, traduzem mera aplicação de critérios regimentais".
Na decisão, Celso de Mello aponta ainda que a intervenção jurisdicional dos magistrados e tribunais no Legislativo pode gerar impressão de desrespeito.
Para o ministro, a submissão das questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos tribunais implicaria a "inaceitável nulificação" do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias em que não se verifica qualquer evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República.
O ministro afirmou ainda que o plenário do Supremo tem advertido que atos dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, como o presidente da Câmara dos Deputados por exemplo, revelam-se imunes ao “judicial review quando praticados nos estritos limites de sua competência e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional.
"A interpretação de normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria 'interna corporis', suscita questão que se deve resolver, exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário”, apontou.
Decisão contrária
Na terça-feira (5/4), o ministro Marco Aurélio julgou pedido parecido, mas decidiu o oposto: que Cunha deveria dar seguimento ao pedido de abertura de impeachment contra o vice-presidente da República.
Para o ministro, cabe a uma comissão especial analisar as acusações contra Temer no pedido de impeachment e decidir ou não por seu arquivamento. Essa decisão não caberia apenas ao presidente da Câmara, na avaliação de Marco Aurélio.
Ao afirmar que era o juiz competente para avaliar o caso, que chegou a ele por livre distribuição, Celso de Mello fez questão de registrar que as duas decisões tratam de pedidos distintos. "Em suma: além de denunciantes diversos, as razões subjacentes às decisões do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, em cada um desses dois casos, são completa e substancialmente distintas umas das outras, motivo pelo qual não se justifica o pretendido reconhecimento de prevenção, na espécie, do eminente Ministro MARCO AURÉLIO."
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Celso de Mello

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Para o ministro, questões “interna corporis” devem ser resolvidas exclusivamente no Legislativo

Celso de Mello nega recurso para obrigar Cunha a analisar pedido de impeachment de Temer

Para o ministro, questões “interna corporis” devem ser resolvidas exclusivamente no Legislativo