Luiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar a retirada do sigilo e, portanto, a re-autuação de petição (PET 5.553) do ministro da Educação, Cid Gomes - que pretendia aprofundar investigação sobre a existência de crime contra a sua honra – reafirmou que “nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade”.
O decano do STF acrescentou – em despacho publicado nesta quarta-feira (4/3) - que “não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério”.
A PET 5.553 tinha sido autuada no STF como sigilosa, e o requerente aparecia como “C.F.G.”.
Celso de Mello lembrou, ainda, que o STF tem dado “visibilidade” a processos penais originários em que figuram, como acusados ou como réus, os próprios membros do Poder Judiciário: “Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Nada deve justificar a outorga de tratamento seletivo que vise a dispensar determinados privilégios, ainda que de índole funcional, a certos agentes públicos”.
No caso em questão, em abril de 2013, o então deputado federal Eudes Xavier (PT-CE), em pronunciamento na Câmara dos Deputados, acusou Cid Gomes de espionar Roberto Pessoa, seu rival político. Governador do Ceará à época, o atual ministro da Educação – que agora tem direito ao foro especial do Supremo – entendeu ter sido vítima de atentado à sua honra, e solicitou ao Ministro da Justiça que mandasse apurar o ocorrido.
Ao manifestar-se pelo Ministério Público Federal, a vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko afirmou ser indispensável a intimação de Cid Gomes, “para que informe sobre o contexto do conflito, a presença de funcionários da Kroll em Fortaleza no dia 28 de março de 2013, o uso de veículos oficiais, esclarecendo, inclusive, se reconhece as mensagens trocadas e os endereços de e-mails das quais procedem".
O despacho
A íntegra do despacho do ministro Celso de Mello é a seguinte:
Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, emprincípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade.
Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério.
Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de Bobbio (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo público em público”.
A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior.
Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.
Isso significa, portanto, que somente em caráter excepcional os procedimentos penais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo ('rectius': de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa penal.
É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal tem conferido visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram, como acusados ou como réus, os próprios membros do Poder Judiciário (como sucedeu, p. ex., no Inq 2.033/DF e no Inq 2.424/DF), pois os magistrados, também eles, como convém a uma República fundada em bases democráticas, não dispõem de privilégios nem possuem gama mais extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução penal, aos cidadãos em geral.
Essa orientação nada mais reflete senão a fidelidade desta Corte Suprema às premissas que dão consistência doutrinária, que imprimem significação ética e que conferem substância política ao princípio republicano, que se revela essencialmente incompatível com tratamentos diferenciados, fundados em ideações e práticas de poder que exaltam, sem razão e sem qualquer suporte constitucional legitimador, o privilégio pessoal e que desconsideram, por isso mesmo, um valor fundamental à própria configuração da ideia republicana que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade.
Daí a afirmação incontestável de João Barbalho ('Constituição Federal Brasileira', p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa, à autoridade de seus comentários, a experiência de membro da primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal: 'Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).'
Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República.
Nada deve justificar a outorga de tratamento seletivo que vise a dispensar determinados privilégios, ainda que de índole funcional, a certos agentes públicos.
Desse modo, e fiel à minha convicção no tema em referência (Pet 4.848/DF, Rel. Min. Celso de Mello), não vejo motivo para que estes autos tramitem em “segredo de justiça”.
Sendo assim, determino a reautuação deste procedimento, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo".

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282031

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Segundo ministro, "nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo"

Celso de Mello critica quem "privilegia mistério" do sigilo

Segundo ministro, "nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo"