Luiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou arquivar, em decisão publicada nesta segunda-feira (20/6), pedido de processo penal do senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ), acusando-a de crime contra a honra, em virtude de manifestação publicada na rede social Twitter. 
Na decisão, tomada em exame de petição (PET) 5875, o ministro-relator afirmou ser inviável a queixa-crime em face da prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar. 
O decano do STF ressaltou no seu despacho que a atividade parlamentar não se restringe ao âmbito físico do Congresso Nacional, e que a prática de atos em função do mandato, ainda que fora das casas legislativas, está igualmente protegida pela garantia prevista no artigo 53 Constituição Federal. Ainda segundo Celso de Mello, o instituto da imunidade parlamentar deve ser interpretado em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista no desempenho do mandato legislativo.
Depois de citar a jurisprudência do STF sobre a matéria, Celso de Mello concluiu:
“Impõe-se registrar, por oportuno, que o exercício do mandato – seja na esfera parlamentar, seja no âmbito extraparlamentar (como sucede na espécie) – atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Poder Legislativo, independentemente do 'locus' em que proferidas as expressões eventualmente contumeliosas.
Sabemos todos que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional. A Carta da República, no entanto, somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato – ou em razão deste –, proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados 'delitos de opinião'.
É por essa razão que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do exercício do mandato parlamentar, para efeito de legitimar-se a invocação da prerrogativa institucional assegurada em favor dos membros do Poder Legislativo, sempre enfatizando, nas várias decisões proferidas – quer antes, quer depois da promulgação da EC nº 35/2001 –, que a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste (RTJ 191/448, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno)”.

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Celso de Mello arquiva queixa-crime de Aécio contra Jandira Feghali, que o teria ofendido no twitter

Deputada tem imunidade constitucional