Luiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta terça-feira (4/10), medida liminar em reclamação da Defensoria Pública de São Paulo, e suspendeu decisão administrativa do corregedor-geral de Justiça daquele estado, Manoel de Queiroz Pereira Calças.
O corregedor havia anulado portaria do departamento de execuções criminais de São José dos Campos permitindo fossem colocados em prisão domiciliar sentenciados no regime semiaberto, a fim de gerar vagas aos presos em regime fechado que aguardavam transferência para o regime intermediário.
No seu despacho referente à reclamação (Rcl 25.119), Celso de Mello fez severas críticas à Corregedoria do TJSP, afirmando que “a deliberação ora questionada parece transgredir a autoridade da Súmula Vinculante nº 56 que esta Suprema Corte editou com o objetivo de fazer cessar a anômala situação a que se veem submetidos, injustamente, sentenciados que, não obstante favorecidos por ordem judicial de progressão, são mantidos, mesmo assim, em regime prisional mais gravoso”.
De acordo com os autos da reclamação da Defensoria Pública, o corregedor-geral de Justiça paulista suspendeu a eficácia da Portaria 22/2016, editada pelos juízes do Departamento Estadual de Execuções Criminais de São José dos Campos (9º DEECRIM) com o objetivo de amoldar o sistema local à orientação do STF, com base na SV 56, e também no entendimento firmado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 641.320.
Aprovada em junho deste ano, a Súmula Vinculante 56 veda o cumprimento de pena em regime mais gravoso a que o sentenciado tem direito. O objetivo da súmula é assegurar garantias individuais dos condenados e permitir a melhora das condições no sistema prisional. Entretanto, em muitos casos, as autoridades têm descumprido a determinação do STF, levando a Defensoria Pública – autora da proposta de edição da súmula – a recorrer ao STF para garantir o cumprimento do enunciado.
“TERRÍVEL LIBELO”
Na parte mais contundente da sua decisão liminar referente à reclamação da Defensoria Pública, o ministro Celso de Mello escreveu:
“Tenho para mim que a deliberação ora questionada parece transgredir a autoridade da Súmula Vinculante nº 56 que esta Suprema Corte editou com o objetivo de fazer cessar a anômala situação a que se veem submetidos, injustamente, sentenciados que, não obstante favorecidos por ordem judicial de progressão, são mantidos, mesmo assim, em regime prisional mais gravoso.
A Portaria nº 022/2016, editada pelos Meritíssimos Juízes do Departamento Estadual das Execuções Criminais de São José dos Campos (9ª Região Administrativa Judiciária), tendo presente a necessidade de evitar-se a ocorrência, de todo inaceitável, de excesso de execução (anomalia expressamente vedada pelo art. 185 da LEP), cuja origem reside na incapacidade do Poder Público de cumprir o ordenamento positivo em tema de execução da pena, adotou medidas tendentes a superar os graves obstáculos gerados pela omissão do Estado em fazer cumprir os deveres jurídicos que lhe foram impostos, nesse específico domínio, pela legislação da República, notadamente pela Lei nº 7.210/84.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veio a consolidar-se no enunciado inscrito na Súmula Vinculante nº 56, constituiu justa reação do Poder Judiciário a esse verdadeiro “estado de coisas inconstitucional” em que vergonhosamente se transformou o sistema penitenciário brasileiro.
Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, constitui verdadeiro e terrível libelo contra o sistema penitenciário brasileiro, cuja situação de crônico desaparelhamento culmina por viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos sentenciados, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta, hipótese de múltiplas ofensas constitucionais, em clara atestação da inércia, do descuido, da indiferença e da irresponsabilidade do Poder Público em nosso País. 
Há, efetivamente, no Brasil, um claro e indisfarçável “estado de coisas inconstitucional” resultante da omissão do Poder Público em implementar medidas eficazes de ordem estrutural que neutralizem a 
situação de absurda patologia constitucional gerada, incompreensivelmente, pela inércia do Estado que descumpre a Constituição Federal, que ofende a Lei de Execução Penal e que fere o sentimento de decência dos cidadãos desta República, tal como se proclamou no julgamento plenário da ADPF 347-MC/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (...)”.
Leia a íntegra da decisão na <a href="wp-content/uploads/2016/10/Rcl25119MCDFdecisao002.pdf" target="_blank">Rcl25119</a>

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JOTA

Em decisão, o ministro fez severas críticas ao sistema penitenciário nacional

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