Raquel Alves

A proposta de colocar fim ao foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns avançou no Senado. A  Comissão de Constituição e Justiça da Casa revisora aprovou, em votação simbólica,  parecer do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) à Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 10/13, que acaba com o chamado foro especial por prerrogativa.
Formalmente o texto segue para o plenário, mas divergências entres os senadores e o apertado calendário do fim do ano legislativo devem adiar a votação em dois turnos para 2017.
Embora simbólica, a votação revelou a falta de apoio político real para sua aprovação em plenário. O relator admitiu que o cenário político tende a deixar a análise pelo conjunto dos senadores sem previsão de data.
Randolfe apela para a pressão popular e negocia nos bastidores com as grandes legendas do Senado um acordo para que o tema ao menos entre na lista de prioridade de 2017.
O entendimento passa pelo compromisso dos chamados senadores independentes de que nenhuma candidatura solo será lançada para a presidência do Senado em 2 de fevereiro em troca do compromisso do presidente eleito de que a PEC será levada a voto no plenário.
“Conto com a pressão e mobilização popular para que a matéria seja aprovada. É o único instrumento que pode fazer com que a PEC seja aprovada”, disse.
Se construído o acordo, o compromisso de votação será apenas uma etapa vencida. Não há entendimento em torno do parecer aprovado. Líder do Governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), tentou impedir a votação na CCJ sob o argumento de que pretende apresentar um substitutivo com alterações na versão Randolfe bem como na proposta original de Álvaro Dias (PV-PR).
E no PT, o líder Humberto Costa (PE) fala em “imprecisões” que precisam ser corrigidas no texto de forma a evitar que o fim do foro acabe por se transformar em um problema.
O parecer Randolfe preserva o foro especial ao presidente da República em crimes de responsabilidade, mas acaba com a prerrogativa nos crimes comuns. A denúncia contra o chefe de Governo será admitida sempre após o posicionamento de 2/3 da Câmara e no caso dos crimes comuns o afastamento será determinado após o recebimento da queixa-crime ou denúncia pelo juiz competente. Em crimes de responsabilidade, valem as regras atuais.
O texto aprovado pela CCJ ainda diz que enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, o presidente da República, não estará sujeito à prisão, e que deputados e senadores só poderão ser presos após decisão em segunda instância.
Aos membros do Poder Judiciário, o foro especial é mantido somente para crimes de responsabilidade. Governadores perdem, na versão Randolfe, a previsão segundo a qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) será o responsável por julgamentos e processos em crimes comuns.
Além da votação no plenário do Senado, a PEC do Fim do Foro também precisa de votação na Câmara dos Deputados.

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JOTA

Votação da proposta que trata de crimes comuns  deve ficar para 2017

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

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