Redação JOTA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (05/08) proposta que exige que o presidente da República indique ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em até três meses a contar da abertura da vaga.
O descumprimento do prazo será punido por crime de responsabilidade, segundo o texto.
A Proposta de Emenda à Constituição <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-38479.pdf">59/2015</a>, que altera o artigo 101 da Constituição, ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário.
O Senado teria 45 dias para sabatinar e se manifestar sobre o indicado. As deliberações legislativas ficariam suspensas em caso de descumprimento. A Presidência teria, então, mais 15 dias para nomear o escolhido pelos senadores. Em caso de reprovação, o Executivo teria dois meses para indicar um novo nome.
“Hoje, quando o Presidente da República não realiza a escolha do nome, o STF fica prejudicado nas suas votações. E, ainda que haja a escolha e a SF/15541.18912-61 3 aprovação, nada obriga o Presidente da República a nomeá-lo em tempo razoável. Com isso, a nossa Suprema Corte, a depender do beneplácito do chefe do Poder Executivo, pode permanecer indeterminadamente com número de membros abaixo do estabelecido pelo Texto Maior, o que não só atenta contra a sua dignidade institucional, mas tem também consequências práticas”, afirma a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), autora da proposta.
A indicação do ministro Edson Fachin, substituto do ministro Joaquim Barbosa, por exemplo, levou nove meses. A demora levantou críticas públicas, inclusive, de ministros do STF que a classificaram de omissão nefasta, irrazoável e abusiva. As criticas foram feitas durante sessão da Corte, depois de um empate suspender o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, há 12 anos em tramitação.
Também está em andamento no Senado proposta de autoria do Senador Blairo Maggi (PR-MT) que autoriza a Casa a indicar ministros do Supremo em caso de demora do Executivo. De acordo com a PEC 17/2015, a Presidência da República seria obrigada a nomear o escolhido pelos senadores.
<a href="https://www.jota.info/o-excesso-de-prazo-para-nomeacao-nos-tribunais">+JOTA: O excesso de prazo para nomeação nos tribunais</a>

Plenário do Senado

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JOTA

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CCJ do Senado aprova prazo para indicação de ministro do STF

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