Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento na próxima semana um processo que tem implicações sobre o entendimento da Corte em relação aos efeitos da Lei de Anistia. A Extradição 1.362 levará o Supremo a decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, podem ser punidos, independentemente da Lei de Anistia.
O caso trata da extradição do argentino Salvador Siciliano, suspeito de ter participado de uma associação parapolicial denominada ‘Triple A’, que operou na Argentina entre os anos de 1973 e 1975 e se dedicou ao assassinato de militantes de esquerda.
Salvador Siciliano foi preso no Brasil. Negou a participação nos fatos e alegou que os crimes imputados a ele seriam de natureza política. Por isso, o Brasil não poderia extraditá-lo. Se a Lei de Anistia brasileira perdoou crimes praticados durante a ditadura pelos agentes de Estado no Brasil, não haveria a dupla tipicidade do crime (ser crime passível de pena no Brasil e na Argentina ao mesmo tempo).
Esse caso começou a ser julgado na Turma, sob relatoria do ministro Edson Fachin. Sabendo do impacto potencial da decisão, o ministro decidiu afetar o plenário do STF.
O processo foi pautado no mesmo dia de outro julgamento complexo e que está no topo da pauta: a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Não há, portanto, certeza de que o caso será julgado na próxima semana.
Anistia
Em 2010, ao julgar a ADPF 153, o STF decidiu por 7 votos a 2 que a Lei de Anistia beneficiou também os militares responsáveis por torturas e assassinatos.
Depois dessa decisão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) julgou que o Brasil deve punir os responsáveis pelos crimes cometidos por agentes do Estado. Sendo o Brasil signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro deve cumprir a sentença.
Além disso, em 2011, o Supremo autorizou a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos em 1976, episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.
Ao autorizar a extradição, o tribunal julgou que os sequestros praticados na época e cujas vítimas nunca foram encontradas são crimes continuados e permanentes. Sendo assim, os agentes responsáveis poderiam ainda hoje ser punidos.

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JOTA

A Extradição 1.362 levará o Supremo a decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, podem ser punidos, independentemente da Lei de Anistia.

Caso de argentino traz Lei da Anistia de volta ao plenário do STF

A Extradição 1.362 levará o Supremo a decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, podem ser punidos, independentemente da Lei de Anistia.