Felipe Recondo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu ao plenário um caso que pode levar o STF a enfim decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, podem ser punidos, independentemente da Lei de Anistia.
O caso levado a julgamento na Segunda Turma foi uma extradição do argentino Salvador Siciliano, suspeito de ter participado de uma associação parapolicial denominada ‘Triple A’, que operou na Argentina entre os anos de 1973 e 1975 e se dedicou ao assassinato de militantes de esquerda.
A organização terrorista teria sido gestada durante a gestão do ministro do Bemestar Social da Argentina, José López Rega, que colocou a estrutura institucional para acobertar os atos terroristas.
“Ainda, teria cometido o sequestro de Mario Domingo Zidda, Antonio Mario Moser e Oscar Dalmacio Meza, com a participação de um grupo de quinze pessoas armadas, que se deslocaram em vários carros contra o salão do Partido Socialista dos Trabalhadores em 30 de maio de 1974, no município de General Pacheco, Província de Buenos Aires. As vítimas apareceram com várias feridas ocasionadas por arma de fogo, que foram a causa de suas mortes. No mesmo dia, ainda, foram sequestradas três pessoas do sexo feminino, que após sofrerem golpes e ameaças foram posteriormente liberadas”, relatou o ministro Edson Fachin.
Salvador Siciliano foi preso no Brasil e interrogado. Negou a participação nos fatos e, em sua defesa técnica, alegou que os crimes imputados a ele seriam de natureza política. Por conta disso, o Brasil não poderia extraditá-lo. Se a Lei de Anistia brasileira perdoou crimes praticados durante a ditadura pelos agentes de Estado no Brasil, não haveria a dupla tipicidade (o fato ser crime passível de pena no Brasil e na Argentina).
O Ministério público Federal contestou a tese da defesa do argentino. O MPF alega que a dupla punibilidade – requisito para a extradição - está presente: os crimes imputados ao foram considerados contra a humanidade e declarados imprescritíveis na Argentina. E, de acordo com o MPF, devem também ser considerados imprescritíveis no Brasil.
“Considerando não haver um pronunciamento do Plenário desta Suprema Corte sobre a aceitação da tese da imprescritibilidade de crimes de lesa-humanidade, dada a importância do tema, submeto em questão de ordem, à Primeira Turma, a proposta de afetação do julgamento da presente extradição ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro Fachin em questão de ordem na Extradição 1.362.
Passado
A decisão da Turma pode fazer com que o plenário do Supremo enfrente, enfim, uma questão pendente há mais de cinco anos de julgamento.
Em 2010, ao julgar a ADPF 153, o STF decidiu por 7 votos a 2 que a Lei de Anistia beneficiou também os militares responsáveis por torturas e assassinatos.
Depois dessa decisão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) julgou que o Brasil deve punir os responsáveis pelos crimes cometidos por agentes do Estado. Sendo o Brasil signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro deve cumprir a sentença.
Há embargos de declarações na ADPF 153 pendentes de julgamento – embargos que contestam o caráter permanente dos crimes cometidos, como desaparecimentos forçados, e o conflito entre a decisão do STF e o entendimento da Corte Interamericana.
Em 2014, o PSOL ajuizou uma nova ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 320). A ação questiona o descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que determina a responsabilização dos agentes de Estado responsáveis pelos crimes de lesa humanidade.
+<a href="https://www.jota.info/jota-entrevista-o-novo-presidente-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos">JOTA: Entrevista com o novo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos</a>
Repetição
Em 2011, o Supremo autorizou a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos em 1976, episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.
Ao autorizar a extradição, o tribunal julgou que os sequestros praticados na época e cujas vítimas nunca foram encontradas são crimes continuados e permanentes. Sendo assim, os agentes responsáveis poderiam ainda hoje ser punidos.
Na época, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou, em voto vencido, que o sistema não fechava. Se no Brasil este crime não poderia ser punido em razão da Lei de Anistia, não poderia o STF autorizar a extradição.
O tema voltará, nos próximos meses, ao plenário do STF.

bancoImagemFotoInstalacaoStf_AP_73332

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Extradição em julgamento na Segunda Turma foi afetado ao plenário do STF

Caso argentino levará STF a decidir se crimes cometidos na ditadura são imprescritíveis

Extradição em julgamento na Segunda Turma foi afetado ao plenário do STF