Márcio Falcão

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, não viu urgência na ação apresentada pelo PT questionando o aumento das alíquotas de PIS e Cofins para combustíveis que justificasse sua análise no caso durante o recesso da Corte.
A ministra afirmou que, como a liminar concedida pela Justiça do DF revogando o reajuste foi derrubada, a ação direta de inconstitucionalidade deve ser analisada pela relatora, ministra Rosa Weber, a partir de terça-feira (1/8), quando serão retomadas as atividades do tribunal. Durante o período de férias, a presidente do STF só avalia casos com urgência.
"A questão jurídica posta na presente ação direta de inconstitucionalidade é objeto de ação popular ajuizada na Justiça Federal, cuja antecipação dos efeitos da tutela pleiteada foi suspensa por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, como amplamente divulgado pelos órgãos da imprensa nacional no dia de ontem", escreveu a ministra.
"Nesse contexto, faz-se recomendável o exame do pleito pela eminente relatora, a quem compete ordenar e dirigir o processo, como medida fomentadora de segurança jurídica na aplicação do ato normativo questionado, notadamente pela proximidade do término do recesso forense. Pelo exposto, nada há a prover de imediato por esta presidência, devendo-se aguardar o retorno da eminente Ministra Relatora, enfatizando-se a urgência do caso", completou.
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Na ADI 5748, o PT questiona decreto assinado pelo presidente Michel Temer para ampliar a arrecadação em R$ 10,4 bilhões e que prevê a alta de impostos na gasolina, diesel e etanol.
Para a legenda, a norma afronta o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea “c”), segundo o qual se exige que a lei que institua ou majore tributo aguarde noventa dias para repassar a cobrança ao contribuinte.
Segundo o partido, o princípio consiste basicamente na proteção do contribuinte, “que não pode ser surpreendido com a instituição ou aumento imediato de tributo”.
A sigla argumenta que a própria Constituição Federal lista os tributos que não se submetem à regra da anterioridade, mas que o PIS/Pasep e a Cofins não estão elencados entre as exceções, que englobam tão somente os empréstimos compulsórios, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Renda e Imposto sobre Operações de Créditos, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
A ADI também aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária (artigo 150, inciso I), segundo o qual a instituição ou majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei. No caso, as alíquotas incidentes sobre as contribuições sociais para o PIS/Pasep e para Confins foram alteradas por decreto.
“Somente sob o crivo do Poder Legislativo pode-se majorar ou reduzir alíquota de tributos, sendo que o Poder Executivo, em caráter excepcional, pode fazer alterações em alíquotas de alguns tributos levando em consideração o caráter extrafiscal, como por exemplo a política cambial, que não é caso concreto que se enfrenta”, afirma.
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JOTA

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