Felipe Recondo

A ministra Cârmen Lúcia cassou a liminar concedida durante o recesso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que devolveu a titularidade do 1º Tabelionato de Protestos e Registros de Títulos e Documentos de Goiânia a Maurício Sampaio.
Na decisão, a ministra afirmou que Lewandowski não dispunha de todas as informações necessárias para decidir o caso.
Em 2008, Maurício Sampaio foi afastado da titularidade, que herdou – não a obteve ao se submeter a concurso público. Depois, conseguiu decisão para retornar.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou Sampaio da titularidade do cartório após investigação de irregularidades, como cobrança abusiva de taxas, o que gerou prejuízo estimado de R$ 7,1 milhões aos consumidores.
Ainda em 2013, Sampaio impetrou mandado de segurança no STF. O processo foi distribuído para o ministro Teori Zavascki, que negou o pedido.
Durante o plantão, Sampaio pediu novamente a liminar. E Lewandowski deferiu a liminar e determinou o retorno de Sampaio à titularidade do cartório. Em razão dessa decisão, o titular do cartório – aprovado em concurso público e que foi prejudicado pela decisão de Lewandowski – ingressou no feito     e pediu a reconsideração da decisão.
Informado da decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás enviou ao Supremo informações de que a liminar de Lewandowski não poderia ser cumprida, por haver outra decisão judicial em ação civil pública em que Sampaio é investigado por improbidade administrativa.
Na semana seguinte à decisão de Lewandowski, Cármen Lúcia assumiu o plantão no STF e revogou a liminar:
“Em caráter excepcional e considerando a não apresentação ao ministro presidente deste Supremo Tribunal de todos os dados relevantes da situação fático-jurídica descrita no processo e em outros que contam com decisão judicial, mantenho a decisão do digno Ministro Presidente apenas no que se refere ao afastamento do óbice relativo à decisão proferida no Conselho Nacional de Justiça, mas mantendo o afastamento do Impetrante da titularidade do 1o Tabelionado de Protesto e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia-GO pela decisão judicial não questionada nem reformada, tornando sem efeito, no ponto, a determinação de execução daquela liminar deferida em 14.1.2016 pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, até nova análise da questão pelo ministro relator ou pelo órgão colegiado competente”, concluiu a ministra na decisão.
Maurício Sampaio
Além da ação de improbidade e do processo no Conselho Nacional de Justiça que o afastou do cartório, Maurício Sampaio é acusado de ser o mandante do assassinato do jornalista Valério Luiz, em julho de 2012.
O crime ocorreu quando o cronista esportivo saía da Rádio Jornal 820-AM,em Goiânia, onde trabalhava. Maurício Sampaio vai a júri popular.
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A decisão
MANDADO DE SEGURANÇA 32.104
RELATOR : Teori Zavascki
IMPTE.(S): MAURICIO BORGES SAMPAIO
ADV.(A/S): FLÁVIA MARIA QUINAN FERREIRA
IMPDO.(A/S): CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
(Petições ns. 975 e 1.265, de 2016)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR, MINISTRO TEORI ZAVASCKI. RECESSO FORENSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. IMEDIATO RETORNO DO IMPETRANTE À TITULARIDADE DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS: EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO IMPETRANTE. CAUSAS MANUTENÇAO EFEITOS DA DEFERIDA. PROCESSUAIS. INDEPENDENTES. APENAS DE DOS MEDIDA LIMINAR PROVIDÊNCIAS 
Relatório 
1 - Mandado de segurança impetrado em 6.6.2013 por Maurício Borges Sampaio contra ato do Corregedor Nacional de Justiça consubstanciado na determinação de afastamento do Impetrante da serventia do 1o Tabelionato de Protestos e Registros de Títulos de Goiânia (Pedido de Providências n. 0007188-54.2012.2.00.0000).
2 - Distribuído o processo, o Relator, Ministro Teori Zavascki, indeferiu o requerimento de medida liminar em 24.9.2013, realçando que a decisão judicial alegadamente inobservada pelo Impetrado, proferida pela Justiça goiana no julgamento da Ação Declaratória n. 200902428084, na qual assentada a nulidade do ato administrativo estadual determinante do afastamento do Impetrante da titularidade da serventia discutida (Decreto n. 525/2008), não vincularia o Conselho Nacional de Justiça, sendo certo, ainda, que a vacância impugnada decorreu das decisões do órgão de controle externo do Poder Judiciário nos Pedidos de Providência ns. 861, 0000310-21.2009.2.00.0000 e 0000384-41.2010.2.00.0000 (DJe 27.9.2013).
3 - Em 13.6.2014, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela denegação da ordem (Evento n. 33).
4 - O Impetrante reiterou o requerimento de medida liminar em 4.1.2016, argumentando majoração de gastos por tratamento médico de disfunção cardíaca (Evento n. 35), tendo o Presidente deste Supremo Tribunal, Ministro Ricardo Lewandowski, neste recesso judiciário (art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), deferido o pleito para “suspender os efeitos da decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça nos autos do PP 0007188-54.2012.2.00.0000, determinando o imediato retorno do impetrante à titularidade do 1o Tabelionato de Protestos e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia-GO, sem prejuízo de ulterior análise da questão pelo Ministro Relator” (Evento n. 36).
Para tanto, invocou o Ministro Presidente jurisprudência no sentido da incompetência do Conselho Nacional de Justiça para intervir em processos de natureza judicial. Anotou, ainda, a inobservância do contraditório e da ampla defesa, porque o Impetrante não teria sido citado no processo administrativo de que resultou a determinação de seu afastamento (Decreto n. 525/2008-TJGO).
5 - Em 18.1.2016, o titular da serventia discutida, investido em 2.4.2014 depois de aprovação em concurso público, apresentou petição (n. 975/2016) requerendo sua intervenção como litisconsorte passivo necessário, argumentando ser “indiscutível que a decisão no presente mandado de segurança tem repercussão direta na órbita jurídica do atual titular da serventia” (fl. 4 do Evento n. 41).
Requer a reconsideração da medida liminar deferida pelo Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, realçando a impossibilidade de
“a coisa julgada produzida na Ação Anulatória n. 200902428084 [atingir] a declaração de vacância do 1o Tabelionato de Protestos e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia-GO, seja porque envolve ato meramente executório e não decisório, seja porque proferida por órgão jurisdicional incompetente para rever atos do CNJ, único responsável pela referida declaração de vacância” (fl. 8).
Argumenta que os efeitos da coisa julgada na Ação Anulatória n. 200902428084 não se projetam sobre a declaração de vacância produzida pelo Conselho Nacional de Justiça, “não havendo incompatibilidade, pois, entre aquilo que nela fora decidido e o determinado no PP n. 0007188- 54.2012.2.00.000” (fl. 9).
Assevera não constar do ato impugnado neste mandado de segurança determinação nova quanto à vacância da serventia discutida, tendo o Corregedor Nacional de Justiça se limitado “a determinar a abertura de uma séria de procedimentos investigatórios contra Maurício Borges Sampaio e contra o Juiz de Direito Ari Ferreira de Queiroz”, convalidando o afastamento do Impetrante determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 861, pelo que a presente impetração constituiria reiteração dos Mandados de Segurança ns. 27.415 (de minha relatoria), 29.485 e 32.862 (ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki), nos quais impugnado, “em sua essência, o mesmo ato coator consubstanciado na declaração de vacância e no afastamento de Maurício Sampaio Borges da titularidade do 1o Tabelionato de Protestos e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia-GO, o que faz com que todos esses writs que se seguiram ao MS 27.415 sejam apanhados pela decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009” (fl. 12).
Afirma que a alegada inobservância do devido processo legal, apontada na decisão do Presidente deste Supremo Tribunal, diria com o ato objeto da Ação Anulatória n. 200902428084 (Decreto n. 525/2010), não guardando relação, portanto, com o ato da autoridade apontada coatora, proferido no Pedido de Providência n. 0007188-54.2012.2.00.000.
Sustenta também a impossibilidade jurídica de cumprimento da medida liminar na forma deferida em 14.1.2016, pela existência de decisão judicial determinando o afastamento cautelar do Impetrante de suas funções notariais e de registro, proferida pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 225856-46.2013.8.09.0051, com efeitos “em pleno vigor até o momento” (fl. 15).
6 - Em 20.1.2016, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás encaminhou ofício (n. 31/2016-GABPRES.) solicitando “esclarecimentos suficientes que permitam nortear este Tribunal de como proceder ao cumprimento do que restou assentado na decisão liminar proferida na ação mandamental n. 32104/DF” (fl. 2 do Evento n. 45 – Petição n. 1.265/2016).
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7. O processo veio-me em conclusão em 21.1.2016.
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Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
8 - De se enfatizar, inicialmente, dar-se a presente atuação de forma extraordinária, nos termos do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.
9 - Como realçado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no Ofício n. 31/2016-GABPRES (Evento n. 45), a notícia do afastamento do Impetrante das funções na serventia extrajudicial discutida, por força da cautelar proferida na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n. 201302258561 (ou n. 225856-46.2013.8.09.0051), não consta dos autos deste mandado de segurança, pelo que tal fato não poderia ter sido considerado pelo Ministro Presidente na decisão de 14.1.2016.
A suspensão dos efeitos do objeto desta impetração (ato do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0007188- 54.2012.2.00.000) parece, por óbvio, não ter atingido a decisão proferida naquela ação civil pública, circunstância impeditiva do cumprimento da liminar na extensão deferida pelo Presidente deste Supremo Tribunal, a dizer, no ponto em que determina o imediato retorno do Impetrante à titularidade do 1o Tabelionato de Protestos e Registros de Títulos e Documentos de Goiânia-GO.
10 - Nesse contexto, os requerimentos feitos pelo atual titular, Naurican Ludovico Lacerda, pela Petição n. 975/2016, podem aguardar a apreciação pelo Relator desta impetração, o Ministro Teori Zavascki, mantendo-se ele no exercício das funções que vem exercendo por decorrência de aprovação em concurso público, até eventual alteração do quadro fático-jurídico existente, para se evitarem alterações prejudiciais à prestação eficiente dos serviços aos cidadãos.
11 - Pelo exposto, em caráter excepcional e considerando a não apresentação ao Ministro Presidente deste Supremo Tribunal de todos os dados relevantes da situação fático-jurídica descrita no processo e em outros que contam com decisão judicial, mantenho a decisão do digno Ministro Presidente apenas no que se refere ao afastamento do óbice relativo à decisão proferida no Conselho Nacional de Justiça, mas mantendo o afastamento do Impetrante da titularidade do 1o Tabelionado de Protesto e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia-GO pela decisão judicial não questionada nem reformada, tornando sem efeito, no ponto, a determinação de execução daquela liminar deferida em 14.1.2016 pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, até nova análise da questão pelo Ministro Relator ou pelo órgão colegiado competente.
Comunique-se com urgência. 
Publique-se.?
Brasília, 22 de janeiro de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA 
Presidente em exercício (arts. 14 e 37, inc. I, do RISTF)

Cármen

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JOTA

Em pleno recesso, presidente do STF concedeu liminar que beneficiava titular de cartório afastado pelo CNJ

Carmen Lúcia revoga decisão polêmica de Lewandowski

Em pleno recesso, presidente do STF concedeu liminar que beneficiava titular de cartório afastado pelo CNJ