Em um de seus discursos mais fortes em defesa da independência dos juízes, a presidente do Supremo Tribunal Federa, Cármen Lúcia, repudiou nesta terça-feira (29/11) tentativas de criminalização do Judiciário.
A ministra afirmou que "criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia" e questionou quais são os interesses de quem tenta atacar o Judiciário.
"Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio. Confundir problemas [da magistratura], inclusive os remuneratórios, com abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda justiça. Contra um Brasil que lutamos por construir”.
A fala ocorre em meio às negociações no Congresso para votar o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal e o projeto que modifica lei de abuso de autoridade no Senado.  
“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente. Juiz sem independência tem de vocacionar-se a ser mártir para ser imparcial. Porque ser imparcial impõe compromisso ético, intangível”, ressaltou.
A afirmação aconteceu no início da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, quando a ministra falou sobre a tentativa de enfraquecimento dos juízes. 
“Justiça, digo eu, não é luxo. É necessidade primária pra se viver em paz. Conviver põe conflitos, viver em paz impõe justiça. Não somos os juízes senão humanos tentando acertar, segundo a Constituição e as leis que nos são impostas pelo poder competente e a quem nós devemos todo o respeito. Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes, interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o quê?”, questionou. 
“Desmoraliza-se enfim a instituição e seus integrantes pra não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos sejam apurados, julgados e punidos, se for o caso”, completou. 
Na Câmara, os deputados que analisam o projeto anticorrupção vão discutir alterações para colocar na legislação a tipificação específica do crime de caixa dois, além de aumentar penas, tornar processos mais ágeis, dificultar prescrição de crimes. 
Já o projeto que modifica o texto da lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), tramita no Senado, e foi apresentado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera a legislação vigente defasada.
Segundo a ministra, os juízes brasileiros tornaram-se alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e "o que é pior": busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelido de “crime de hermenêutica” no início da República e que foi ali repudiado.
“Todos nós estamos aqui trabalhando para um Brasil mais justo, mais democrático para todos os brasileiros e atuando rigorosamente segundo as leis do Brasil. Vamos continuar a agir dessa forma e esperamos muito que todos os poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e principalmente buscando um Brasil melhor pra todo mundo”, concluiu.
Semana de conciliação
Ainda, Cármen Lúcia apresentou o resultado na semana de conciliação que, só na semana passada, dedicada à conciliação e mediação entre conflitos, juízes conciliadores e colaboradores realizaram 623.454 audiências. 
“O objetivo da justiça é mesmo a pacificação e o judiciário brasileiro está caminhado pra isso. Por causa mesmo dessa demonstração que se fez, e aí são dados de fato, eu não poderia deixar de considerar que julgar é um ofício árduo, mas imprescindível para se viver sem que a vingança prevaleça”, afirmou. 
Segundo a ministra, a estrutura do Poder Judiciário é imperfeita, mas está sendo aperfeiçoada. “Desde que a concepção democrática do princípio de independência e harmonia de poderes, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. E o Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso, com a democracia e a sociedade”.

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JOTA

Fala ocorre em meio às negociações para votar projeto de abuso de autoridade no Senado e pacote anticorrupção

Cármen Lúcia: Criminalizar jurisdição é fulminar a democracia

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