Márcio Falcão

O rito da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer provocou, nesta segunda-feira (25/9), um encontro de emergência entre a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O motivo: o fatiamento ou não da análise na Câmara da denúncia de organização criminosa de Temer e dos ministros Casa Civil, Eliseu Padilha, e Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.
O entendimento de Cármen e Maia é de que a votação para autorizar o processamento de Temer e os dois ministros deve ser conjunta. No encontro, a ministra e o deputado analisaram os precedentes da Corte sobre o rito da denúncia. Como o JOTA mostrou na semana passada, o entendimento do STF tem sido no sentido de flexibilizar o artigo 51 da Constituição que trata sobre a necessidade de autorização da Câmara para processar ministros, fixando que esse aval só é necessário quando o crime for conexo ao do presidente – como ocorre no caso de Temer.
A avaliação da ministra e do deputado é de que não é preciso separar porque as implicações estão interligadas. "Para mim, é muito claro que é uma votação só. É 'sim' ou 'não', no meu ponto de vista. Até porque o crime aonde estão os ministros é de organização criminosa. Como é que você vai separar essa parte que é conexa 100% um do outro? Se fosse talvez outro crime, poderia até talvez pensar em fazer separação", disse Maia após o encontro.
O presidente da Câmara não quis fixar uma data-limite para análise da denúncia pelo plenário da Câmara, o  processo somente seguirá para o Supremo se pelo menos 342 dos 513 deputados votarem a favor da denúncia.
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"O prazo são 17 sessões. Não sei [a data-limite] por que o governo vai começar a colocar quórum na segunda ou na sexta, ou não vai? Não sei se as sessões, como a de hoje e sexta, vão continuar sem quórum. Não sei avaliar se o presidente vai entregar defesa com 3, como foi na outra, 6 ou 9 sessões", afirmou.
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Durante a conversa com Maia, a presidente do STF, Cármen Lúcia, também chamou o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, para que esclarecesse dúvida levantada por técnicos da Câmara sobre a necessidade de manter em sigilo um trecho da denúncia. O ministro esclareceu que tudo estava liberado e sem segredo.
O artigo 51 da Constituição estabelece que compete à Câmara dos Deputados: “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado”. Com isso, os deputados precisariam dar aval para o STF analisar a denúncia contra Temer e também contra Padilha e Moreira.
A necessidade de autorização para analisar denúncia contra ministros já foi discutida duas vezes pelo STF. Em 1990, durante julgamento da queixa-crime 427, movida por Waldir Pires contra Antonio Carlos Magalhães, o STF decidiu por maioria flexibilizar o artigo 51.
Os ministros reduziram o alcance da norma e entenderam “que, com relação a esses últimos – os ministros de Estado – autorização da Câmara dos Deputados só seria necessária se se tratasse de crimes, comuns ou de responsabilidade, conexos aos do presidente da República, porque, então, se deslocava o processo para o Congresso Nacional”. Esse precedente seria aplicado no caso dos ministros de Temer.
Em 2002, num caso envolvendo os então ministros Pedro Malan, Paulo Renato e Martus Tavares, o Supremo confirmou o entendimento de que é preciso autorização da Câmara quando há fatos conexos ao presidente da República.
O artigo 217 do Regimento interno do STF também prevê que a solicitação do Presidente do STF para abertura de ação penal contra ministro será enviada à Câmara.

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JOTA

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