Bárbara Mengardo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá quatro novas divisões, que atuarão na elaboração das pautas de julgamento, auditoria dos trabalhos do tribunal e até no acompanhamento das obras de reparo no prédio do tribunal administrativo. As mudanças constam em uma portaria publicada na segunda-feira (15/2), que alterou o Regimento Interno do Carf. 
A Portaria nº 39, do Ministério da Fazenda também trouxe alterações relacionadas aos prazos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e necessidade de o Carf seguir precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A maior parte da norma prevê a criação de novas secretarias, assessorias e coordenações, que atuarão no dia a dia do Carf. São quatro divisões, mas que se dividem em diversas equipes e serviços. A Secretaria Executiva, por exemplo, tem oito subdivisões, que atuarão nas áreas de atendimento ao cidadão, documentação, tecnologia da informação, gestão do patrimônio, entre outras.
As mudanças vão ao encontro do interesse do novo presidente do tribunal, Carlos Alberto Barreto, em trazer mais transparência ao conselho. Em julho de 2015, em entrevista ao JOTA, Barreto já havia antecipado que iria criar novos setores que atuariam, por exemplo, na admissibilidade de recursos.
 A portaria recém publicada cria divisões que cuidarão, dentre outros pontos, do controle de frequência de conselheiros, do atendimento ao público, da triagem de processos, dos pedidos de retirada de pauta e do sorteio de processos.
Formal
Desde que as sessões de julgamento foram retomadas, em dezembro, o Carf tem se tornado mais formal. Antes da Operação Zelotes era comum ver partes do processo tratando diretamente com os conselheiros, mas isso tem se tornado cada vez mais raro. 
Na Câmara Superior, por exemplo, advogados podiam falar diretamente com os conselheiros ou distribuir memoriais. Recentemente, porém, foi instalada uma corda que impede o acesso aos conselheiros e à procuradoria. É necessário tratar com um servidor.
Para a ex-conselheira do Carf Karem Jureidini Dias, a criação das novas secretarias é "louvável". "Torna [o tribunal] mais eficiente e seguro", diz.
Precedente
Além das novas divisões, a portaria altera alguns artigos do Regimento Interno, prevendo, por exemplo, que os conselheiros devem necessariamente seguir declarações de inconstitucionalidade do plenário do STF. A redação anterior da norma era mais genérica, prevendo apenas que deveriam ser seguidas decisões do Supremo. Isso abrangeria também as decisões das turmas, que muitas vezes têm entendimentos distintos sobre os mesmos temas.
A nova portaria também altera o artigo 79 do Regimento Interno, que traz os prazos para intimação da PGFN. De acordo com a nova redação, os procuradores serão considerados intimados pessoalmente passados 30 dias da entrega dos autos na PGFN, salvo nos casos em que eles requererem os autos do processo antes desse prazo. 
A redação anterior já trazia essa forma de contagem dos prazos apenas para os processos digitais. A nova norma estende a previsão a todos os processos que tramitam no Carf. A data da intimação deve ser contada para interposição de recursos pela PGFN, por exemplo.
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Segundo o ex-conselheiro do Carf Dalton Miranda, os advogados têm dificuldade em saber o dia exato em que o processo foi remetido à PGFN. Isso porque as datas no andamento processual não são precisas muitas vezes. "O momento da contagem nunca foi transparente [por meio] digital ou em papel", afirma.

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JOTA

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