Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (20/10), ação de inconstitucionalidade a fim de que seja fixada interpretação conforme a Constituição dos artigos da Lei 10.610/2002, referentes à participação de capital estrangeiro nas “empresas jornalísticas”, no sentido de que tal expressão “abarca todas as organizações econômicas que se dediquem à produção, veiculação e/ou divulgação de notícias para o público brasileiro, independentemente do veículo utilizado para a divulgação de seu conteúdo, seja ele impresso ou digital”.
Assim, a ANJ pretende que “a regulação constitucional e legal a que se sujeitam os veículos de comunicação tradicionais (radiodifusores e impressos) se aplica, igualmente, a portais de notícias na internet”.
Na petição inicial da ADI 5.613, o advogado da ANJ, Gustavo Binenbojm, destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
“A interpretação conforme a Constituição faz-se necessária porque se tem alegado que as regras legais relativas à disciplina da propriedade de empresas jornalísticas não seriam aplicáveis a sítios de notícias hospedados na internet. Argumenta-se, nesse sentido, que tais empresas, a despeito de produzirem, veicularem e/ou divulgarem notícias, não poderiam ser conceituadas como empresas jornalísticas.
Segundo os defensores dessa equivocada interpretação, a expressão empresa jornalística, constante do art. 222 da Constituição da República e dos dispositivos da Lei 10.610/2002, haveria de ser interpretada de maneira restritiva, por supostamente representar um cerceamento de direitos. Logo, a expressão abarcaria apenas a imprensa tradicional, veiculada por meios como jornais e revistas de papel. Isso seria corroborado, ainda, por meio de uma interpretação originalista do texto constitucional – a qual, frise-se desde logo, claramente desconsidera o caráter prospectivo dos comandos constitucionais.
Dessa forma, além de decorrer de expressa previsão constitucional, a sujeição dos portais da internet à disciplina constitucional e legal aplicável às empresas jornalísticas impõe-se também em razão das características da própria rede mundial de computadores, que potencializa a disseminação de notícias. É fundamental assegurar que os portais que distribuam conteúdo jornalístico especificamente dirigido ao público brasileiro sejam controlados e dirigidos por brasileiros, na forma determinada pela Carta Maior. Pretender eximi-los dessa exigência por intermédio de uma interpretação francamente equivocada da Lei nº 10.610/2002 importa em clara e direta violação à Constituição”.
O núcleo da questão está no artigo 2º e parágrafo 1º da Lei 10.610, que são os seguintes:
“Art. 2o A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.
<ul>
<li>1o As empresas efetivamente controladas, mediante encadeamento de outras empresas ou por qualquer outro meio indireto, por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados há menos de dez anos não poderão ter participação total superior a trinta por cento no capital social, total e votante, das empresas jornalísticas e de radiodifusão</li>
</ul>

jornais

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JOTA

Entidade  pede que "regulação constitucional e legal de veículos de comunicação tradicionais (radiodifusores e impressos) se aplica, igualmente, a portais de notícias na internet

Capital estrangeiro: ANJ pede ao STF que portais de notícias na internet sejam equiparados a jornais impressos

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