“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito […]
STF
Candidato aprovado em concurso fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação?
Supremo firma tese em caso julgado com repercussão geral
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