Iuri Dantas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/10) um projeto de lei que altera três artigos do novo Código de Processo Civil (CPC) e impede, na prática, a subida de uma avalanche de recursos para os tribunais superiores.
Segundo o projeto de lei, permanece a regra atual do CPC de 1973, segundo a qual tanto os tribunais de segunda instância quanto os tribunais superiores avaliam se um recurso deve ou não continuar tramitando no Judiciário.
O Novo CPC elimina essa possibilidade deixando apenas nos tribunais superiores o chamado juízo de admissibilidade de recursos. Por outro lado, o texto do novo código, que entra em vigor em março de 2016, alia essa mudança com uma maior prevalência de precedentes judiciais, numa aplicação tênue do common law no país.
A maior dificuldade, porém, é resolver o volume de recursos atualmente em tramitação. Segundo o novo CPC, após o período de um ano em que os tribunais de origem vão avaliar quais recursos podem subir para as cortes superiores, todos os recursos que não forem analisados seguirão para a instância seguinte, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Essa situação desagrada os ministros do STJ e do STF, diante da possível enxurrada de processos que chegariam às cortes após esse período. Segundo o deputado Carlos Manato (SD-ES), que relatou a matéria, o projeto aprovado nesta terça-feira tenta solucionar a questão após reclamação dos tribunais.
Segundo o advogado Eduardo Mendonça, professor de Direito Constitucional do Uniceub, "é saudável o que o CPC novo quer fazer".
"A inovação de acabar com o duplo juízo é saudável, num ambiente em que todo o sistema esta sobrecarregado, e o juízo de admissibilidade na origem é feito muitas vezes segundo padrões automatizados", assinalou. "Por outro lado, é preciso racionalizar a situação dos tribunais superiores, que eles se concentrem na fixação de teses, de modo que a carga adicional não seja um problema."
Hoje em dia, a aplicação dos precedentes pelas instâncias inferiores decorre muito, na avaliação de Mendonça, da falta de clareza e não raro mudanças de entendimento nas Cortes superiores. Uma mudança de cultura, em que ministros sejam mais objetivos, claros e constantes nas definições dos precedentes, auxiliaria a resolver o problema, de acordo com o professor.
<a href="http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362368&amp;filename=Tramitacao-PL+2384/2015">Leia a íntegra do projeto de lei aqui.</a>

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JOTA

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Câmara tenta evitar mudança na tramitação de recursos prevista no novo CPC

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