A Câmara dos Deputados entrou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal para impedir a instalação do processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer.
Em Mandado de Segurança (MS 34.119), a Câmara pede a revogação da decisão do ministro Marco Aurélio Mello que determinou a imediata instalação do processo de impeachment contra Temer. Desta vez, a nova ação foi distribuída por sorteio para a ministra Rosa Weber.
O ministro Marco Aurélio considerou que as acusações contra Temer devem ser analisadas por uma comissão especial e não pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Além disso, afirmou que o motivo pela rejeição da denúncia estaria inserido no mérito da denúncia, o que não caberia ao presidente analisar. Essa decisão ainda será levada ao plenário.
No recurso desta terça-feira (12/4), a Câmara afirma que Cunha teria sim competência para decidir pelo recebimento ou não de denúncia no processo de impeachment. O pedido cita várias decisões do Supremo, incluindo acórdãos dos ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence.
“A competência do Presidente da Câmara dos Deputados, em fase preliminar do recebimento ou não de denúncia, não se resume a uma admissão meramente burocrática quantos aos requisitos formais de admissibilidade, cabendo-lhe verificar também a justa causa que fundamenta a sua apresentação, incluindo a sua viabilidade jurídica, mesmo que isso implique em discorrer ou tecer considerações, adentrando superficialmente no mérito da acusação”, segundo a decisão.
Em véspera de votação, partidos recorrem ao Supremo 
Ainda nesta terça-feira (12/4), o Supremo recebeu outros recursos de partidos e deputados:
Em Mandado de Segurança (MS 34.125), Rubens Nunes, do Movimento Brasil Livre, alegou que o Legislativo deve observar apenas as questões formais do pedido e não o mérito, assim como apontou o ministro Marco Aurélio.
Por isso, ele pediu que o Supremo Tribunal Federal obrigue o Senado a instaurar processo de impeachment contra o próprio ministro Marco Aurélio por crime de responsabilidade.  A ação será julgada pelo ministro Celso de Mello.
O deputado Laerte Bessa também interpôs Mandado de Segurança (MS 34.124). No recurso, que será analisado pela ministra Cármen Lúcia, o deputado pede que o STF obrigue Cunha a instalar comissão especial para novo processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.
Ele apontou em pedido à Câmara que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. Mas ao analisar o pedido, Cunha o rejeitou por falta de "firma reconhecida". Quanto a isso, Bessa afirmou que, no caso, não havia a necessidade de reconhecimento de firma na assinatura, já que deputados federais são considerados servidores públicos que têm presunção de veracidade e autenticidade.
Outro recurso foi interposto pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB). Ele entrou com Mandado de Segurança (MS 34.120) contra a decisão de Eduardo Cunha que permitiu que a indicação dos membros suplentes da comissão especial do impeachment fosse por blocos parlamentares, não por partidos políticos.
Picciani pede que a ausência de membro titular à comissão especial seja suprida por suplente integrante do mesmo partido político, quando a indicação ao colegiado for formulada sob liderança partidária. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.

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Câmara entra com novo recurso no STF para impedir impeachment de Michel Temer

Supremo recebeu vários recursos