Luiz Orlando Carneiro

A Mesa da Câmara dos Deputados enviou ao ministro-relator Marco Aurélio, nesta segunda-feira (4/4), manifestação contestando mandado de segurança (MS 34.087) ajuizado no Supremo Tribunal Federal por um advogado, que pretende que o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seja obrigado a abrir também processo de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer.
O advogado mineiro Mariel Márley Marra - que protocolou a ação na quarta-feira (30/3) – pretende ainda suspender o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade, já em tramitação na Câmara, até que o STF decida sobre a inclusão do vice-presidente da República no mesmo feito.
Nas “considerações prévias’ enviadas ao ministro-relator marco Aurélio, o advogado da Câmara Renato Oliveira Ramos, defende a tese de que o STF “já firmou orientação no sentido de que os ministros de Estado só respondem por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados quando o suposto crime cometido é conexo com o do Presidente da República”. Se não for “conexo”, a competência para julgamento seeria do STF.
Na manifestação, o advogado da Câmara dos Deputados argumenta que, em tese, “pode-se concluir que o Vice-Presidente da República só responde por crime de responsabilidade mediante autorização da Câmara dos Deputados, em processo de impeachment propriamente dito, ou quando estiver no exercício da Presidência de forma efetiva, não eventual, ou quando o suposto crime cometido for conexo com o do Presidente da República”.
O advogado grifa o termo “efetiva”, e não eventualmente, “porque, nessas situações de substituição eventual, o Vice-Presidente assume a Presidência apenas para dar seguimento à orientação pré-estabelecida pelo Presidente em relação a todas as matérias e políticas governamentais, não lhe assistindo a possibilidade de inovar ou alterar o curso e/ou o conteúdo do projeto já estabelecido”.
E acrescenta: “A equipe ministerial que concebeu e/ou processou toda a temática que acabou sendo objeto dos mencionados decretos foi nomeada e exerce os respectivos cargos por ser de confiança da Presidente da República”.
Assim, “no caso dos autos, nenhum dos supostos crimes cometidos pelo Vice-Presidente da República -- indicados na denúncia -- se enquadram nas duas situações antes mencionadas”, Ou seja, a Câmara dos Deputados nem seria competente para a análise da admissibilidade dessa denúncia.
A presidência da Câmara dos Deputados pede ao ministro Marco Aurélio: o não conhecimento do mandado de segurança em face da “inadequação da via eleita”; caso conhecida, o indeferimento da liminar, “em face de seu caráter satisfativo e de total ausência de periculum in mora”; no mérito, a denegação da segurança.

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JOTA

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