Felipe Recondo

A Câmara dos Deputados recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o posicionamento da Corte em relação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.  Apesar de o acórdão da ADPF 378 ainda não ter sido publicado – o julgamento foi encerrado na última sessão do ano passado –, a Câmara já embargou a decisão.
Ao longo do texto, a Câmara ataca o que classifica como interferência inédita e indevida do STF e contesta, de forma severa, os argumentos usados pelo ministro Luís Roberto Barroso, que foram seguidos pela maioria do plenário.
“Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”, argumentou a defesa da Câmara.
“Os fatos e a história não podem ser manipulados e propositadamente direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves. Talvez não se tenha notado ainda a relevância dessa decisão não só quanto ao processo de impeachment em si, mas ao futuro institucional da Câmara dos Deputados, e do próprio Poder Legislativo”, acrescentou.
A Câmara ressalta ainda que os embargos não interessam pessoalmente ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ou “a esta ou aquela força política, como insiste a imprensa em dizer”.
No recurso, a Câmara contesta três pontos principais da decisão do STF: a impossibilidade de haver chapa avulsa na composição da comissão do impeachment, quanto à obrigatoriedade de a eleição ser por voto aberto, e, finalmente e quanto à possibilidade de o Senado arquivar o processo de impeachment, a despeito da autorização dada pela Câmara dos Deputados.
No final do ano passado, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse a Cunha que era preciso aguardar a publicação do acórdão para contestar os termos do julgamento. E avisou que os embargos poderiam ser rejeitados se fossem protocolados antes da publicação.
<a href="/wp-content/uploads/2016/02/paginador.jsp_.pdf">Leia a íntegra dos embargos de declaração</a>
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Chapa avulsa
O STF, por maioria, julgou que os integrantes da comissão especial do impeachment são escolhidos pelos líderes partidários. Não poderia, conforme os ministros, haver apresentação de uma chapa avulse. Tese que foi encampanda pelo ministro Barroso e seguida pela maioria.
“Com todo o respeito, os fundamentos adotados para decidir essa questão da chapa avulsa são contraditórios e ainda partem de uma premissa absolutamente equivocada, acarretando dificuldades intransponíveis para o regular curso do processo de impeachment, sem contar que representou -- como dito -- uma preocupante e inédita guinada na jurisprudência dessa Corte quanto à (im)possibilidade de haver intervenção do Poder Judiciário em assuntos internos de outro Poder da República”, sustentaram os advogados da Câmara.
“A primeira contradição está no fato de que o voto vencedor considerou constitucional o art. 3.810 da Lei n. 1.079/50 e, portanto, aplicável o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (e do Senado Federal) ao processo de impeachment para as questões interna corporis do Poder Legislativo, mas, mesmo assim, deixou de aplicar os dispositivos regimentais que tratam justamente de 'comissão eleita', optando, equivocadamente, por aplicar analogicamente dispositivos gerais e genéricos, que dizem respeito a comissões específicas, distintas completamente da Comissão Especial do impeachment, cujos membros não são eleitos e sim indicados, e, por isso, não possuem 'mandato' e podem ser substituídos a qualquer tempo”, diz a Câmara.
O Supremo não poderia fazer uma analogia, no caso concreto, entre a comissão de impeachment e o que previsto no regimento para as comissoes temporárias e permanentes.
A Comissão do impeachment encontra-se disciplinada no Regimento da Câmara dos Deputados no capítulo destinado a "matérias sujeitas a disposições especiais" e tem regra expressa, prevista no art. 218, § 2° Regimento Interno do Congresso, dispondo de que se trata de "comissão ELEITA", ressalta a Câmara.
Para a comissão especial do impeachment, não deveria ser aplicada a regra geral das comissões da Câmara. A comissão, insistem os advogados, deve ser eleita. Caso contrário, acrescentam, os integrantes da comissão não teriam mandato e poderiam ser retirados da comissão por mera vontade do líder partidário.
“A solução dada pelo voto vencedor é inusitada. O próprio ministro Barroso em seu voto (nota 15) já antevê o problema de existir apenas uma chapa, tendo em vista que essa chapa pode ser recusada pelo Plenário. Nesse caso, como registrado pelo próprio ministro, há o risco de sucessivas deliberações do Plenário denegatórias das indicações feitas pelos líderes, inviabilizando a formação da Comissão”, ponderam.
“Com a chapa avulsa, por sua vez, esse problema não existirá, já que será eleita ou uma ou outra. A chapa com maior número de votos, ainda que seja apenas um, será considerada eleita”, continuam.
No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que nem sequer precisariam os integrantes da comissão serem eleitos. Eles seriam, de acordo com ele, indicados. E recorreu ao dicionário para buscar o significado da palavra eleição.
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A Câmara também contesta este ponto. “O ministro Roberto Barroso faz referência ao Dicionário Aurélio para justificar sua interpretação de que ‘eleição’ também significa ‘escolha’. Desconsiderou S.Exa.. todavia, que ‘escolher’ nada mais é do que ‘eleger’, o que não se confunde com ‘indicação’, e que o Dicionário Jurídico , mais apropriado para essas discussões jurídicas, apresenta como significado para ‘eleição’ a expressão ‘sufrágio’, que significa o direito de votar e de ser votado”, atacam.
Voto aberto
A maioria dos ministros decidiu que a eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment deve ocorrer de forma aberta. E Barroso assentou que a decisão de promover a eleição de forma secreta partiu do presidente da Câmara.
“Abra-se um parêntese inicial apenas para registrar que, ao contrário do que assentou de forma enfática o em. ministro Barroso, sabe-se lá por que, sem conhecimento do que efetivamente ocorreu naquela sessão plenária, não foi o Presidente da Câmara quem decidiu sozinho, por mera discricionariedade, no meio de uma votação, diante de um resultado desfavorável, alterar a regra do jogo para obrigar a votação por escrutínio secreto”, assentam os advogados.
“Na verdade, o que de fato ocorreu foi que, diante de um resultado supostamente inesperado, aqueles que se sentiràm perdedores resolveram impugnar a votação a que eles mesmos anuíram em um primeiro momento”, acrescentam.
A Câmara argumenta que a regra geral no regimento do Congresso é promover eleições secretas para a escolha de pessoas indicadas para estatais, por exemplo.
E afirmam que o entendimento de Barroso e seguido pela maioria é casuístico. “O entendimento do voto cbndutor é explicitamente casuístico e direcionado para que se entenda que a escolha dos integrantes da Comissão Especial já seria ato integrante do processo de impeachment e grave, a ponto de gerar instabilidade social. Nada disso, data vênia”, argumentam.
Por fim, mais uma vez, o voto vencedor faz referência ao caso Collor de forma equivocada, extraindo dos fatos ocorridos naquela ocasião conclusões absolutamente distorcidas e precipitadas. A votação naquela ocasião foi meramente simbólica, aberta, por aclamação, porque não houve divergência alguma e essa questão não foi objeto de impugnação por eventuais parlamentares descontentes. Mas isso não significa dizer que a votação aberta foi e é a forma correta e que, por ter sido assim naquela ocasião, deveria ser assim também agora, mesmo que contrária ao entendimento mais acertado.
Desconsiderou-se, O QUE É MAIS GRAVE, que, NO SENADO, naquela ocasião, a votação para eleição dos membros da Comissão Especial FOI SECRETA . Se foi secreta, e considerando o raciocínio de que tudo que ocorreu naquela ocasião deve ocorrer também no processo atual, a votação para eleição da Comissão Especial do impeachment, seja na Câmara seja no Senado, deve ser induvidosamente secreta. Ou, então. será aberta na Câmara como decidiu a decisão embargada e fechada no Senado por ter ocorrido dessa forma no caso Collor, o que é absolutamente contraditório e, por isso, deve ser resolvido por essa Corte”, critica a Câmara.
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O papel do Senado
Os ministros do Supremo julgaram que, mesmo com a autorização da Câmara para a abertura do processo de impeachment, o Senado poderia arquivar o processo sem necessariamente instaurá-lo, o que, por consequência, levaria ao afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff.
“De início, pode-se dizer que há um vício grave. Na verdade, gravíssimo! Consta no voto vencedor que o Supremo Tribunal Federal, em atuação jurisdicional, quando do caso Collor, teria manifestado o entendimento, ainda que em obter dictum, de que caberia ao Senado Federal instaurar ou não o processo de impeachment. Essa afirmação é manifestamente contrária ao que efetivamente se deu quando do julgamento do citado MS n. 21.564-DF, relator p/ acórdão o ministro Carlos Velloso. A premissa adotada pelo voto vencedor é absolutamente errônea”, argumenta a Câmara.
Os advogados afirmam que a decisão do STF neste mandado de segurança foi o oposto. “O que se decidiu foi justamente o contrário. Da leitura dos votos citados não há como se extrair outra conclusão: .Q SENADO NÃO PODE DISCORDAR DA DECISÃO DA CÂMARA. Deve instaurar o processo, porque tal decisão (da Câmara) é vinculativa”, afirmam.
A Câmara reconhece, entretanto, que houve uma decisão em sessão administrativa do STF, estipulando um rito para o impeachment do então presidente Fernando Collor. “Mas esse rito não foi submetido ao crivo do contraditório, e não pode prevalecer de forma alguma sobre o que restou decidido judicialmente, ainda que eventualmente se diga que tenha sido em obter dictum (o que não foi o caso)”, ponderam.
Em razão de todos esses argumentos, a Câmara pede:
(1) no caso de rejeição pelo Plenário da Casa dos nomes indicados pelos respectivos líderes partidários, tendo em vista a possibilidade de haver sucessivas rejeições, poderá o Presidente da Câmara fazer essa indicação, observada a proporcionalidade partidária, como determina o RI/CO para as demais comissões da Casa, ou deverá haver novas e reiteradas votações, independentemente do número, até que se obtenha os respectivos integrantes da Comissão Especial;
(2) se os líderes partidários não indicarem os nomes (ou mesmo apenas parte deles) que integrarão a Comissão Especial por falta de consenso no respectivo bloco parlamentar poderá o Presidente da Câmara fazer essa indicação, como determina o RI/CO para as demais comissões da Casa;
(3) no caso de partido ou de bloco parlamentar que possua apenas um deputado e seu nome não for ratificado pelo Plenário, esse partido ou bloco poderá ficar sem representação na Comissão;
(4) no caso de Partido cuja composição não alcance o número mínimo necessário para constituir liderança, como se dará a indicação para participação na Comissão Especial do impeachment;
(5) instalada a Comissão Especial do impeachment, a escolha do seu Presidente e de seu Relator se dará por votação secreta com possibilidade de chapa avulsa (como prevê o RI/CO) ou aberta (como entendeu o voto vencedor ao firmar posição de que toda e qualquer votação no processo do impeachment precisa necessariamente ser aberta) sem possibilidade de disputa. E não sendo caso de eleição e não havendo possibilidade de disputa, ao Presidente da Câmara caberá essa indicação;
(6) seguindo esse mesmo raciocínio, não se sabe se a partir de agora a "eleição" de Presidente e Vice-Presidentes de qualquer outra comissão da Casa se dará ou por "eleição" propriamente dita, com voto aberto, sem possibilidade de "chapa avulsa", ou por mera "indicação" do Presidente da Câmara dos Deputados ou por voto secreto, com possibilidade de "chapa avulsa", como expressamente determina o RI/CD;
(7) a votação dos nomes indicados pelas respectivas lideranças será feita de uma só vez, com todos os nomes, ou parcialmente, bloco a bloco, ou até mesmo individualmente, nome a nome. O Plenário só poderá aceitar a chapa toda ou poderá aceitá-la parcialmente;
(8) se as "demais eleições" da Câmara dos Deputados, além daquelas previstas taxativamente em seu RI/CD, já citadas neste recurso (CNMP, CNJ e TCU), deverão ser a partir de agora por voto aberto e sem candidatura avulsa, por inexistir previsão legal expressa;
(9) se são aplicados à Comissão Especial do impeachment os dispositivos que tratam das comissões gerais da Câmara dos Deputados, os parlamentares que integrarão essa comissão, por indicação dos líderes, não terão "mandato" e, por isso, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante simples ofício direcionado à Presidência da Câmara dos Deputados, ou mesmo indicados, e não propriamente dito eleitos, terão "mandato" e não poderão ser substituídos;
(10) se é para seguir a risca o rito adotado no caso Collor, a eleição da Comissão na Câmara se dará por voto aberto, mas no Senado será secreta, porque assim ocorreu naquela época;
(11) se o Senado Federal poderá rejeitar a autorização dada pela Câmara dos Deputados divergindo do seu juízo político ou se estará limitado a analisar os .requisitos formais da denúncia e a validade dos atos procedimentais até então praticados.

Cunha

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JOTA

Advogados contestam interferência do Judiciário e falam em manipulação dos fatos para conclusões errôneas.

Câmara contesta decisão do STF sobre impeachment de Dilma

Advogados contestam interferência do Judiciário e falam em manipulação dos fatos para conclusões errôneas.