O calendário do processo de impeachment é um dos principais alvos de disputa entre aqueles querem a saída da presidente Dilma Rousseff e quem defende o mandato da petista. Além de admissibilidade e demais detalhes jurídicos, esse deve ser mais um alvo de questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pareceres-contratados-pela-defesa-de-dilma-contestam-juridicamente-o-impeachment">Há base jurídica para o impeachment de Dilma?</a>
+<a href="https://www.jota.info/stf-so-vai-interferir-no-processo-de-impeachment-se-algo-muito-ruim-acontecer-avalia-barroso">STF: Barroso só vai interferir no processo de impeachment por algo “muito ruim”</a>
A avaliação do governo é de que, nesse momento, sob o argumento de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abusou do poder do cargo ao deflagrar o processo, haveria votos suficientes para a manutenção de Dilma no cargo.
A pressa do Palácio do Planalto se explica pelo cenário de paralisia no país. No Congresso, os trabalhos estão praticamente parados desde semana passada a espera de uma definição. O mesmo, em relação a medidas para reativar a economia.
Para a oposição, contudo, o melhor é fazer Dilma “sangrar” durante o recesso parlamentar, que se inicia em 23 de dezembro, e prolongar o quanto possível o processo de impeachment.
Além da briga para que o recesso parlamentar não seja adiado, como quer o governo e a própria presidente Dilma defende publicamente, os prazos estabelecidos também podem ser alvo de questionamentos.
Conforme estabelece a Constituição no artigo 85, uma lei especial determina os ritos do processo e julgamento do impeachment. É o papel da Lei 1.079/50. Também trata do tema o Regimento Interno que, conforme entendimento da equipe técnica da Câmara, já orientada nos bastidores por Eduardo Cunha (PMBD-RJ), é o que deve prevalecer.
A legislação especial é considerada “ultrapassada” e “arcaica” por petistas que pretendem contestar diversos pontos do texto, entre eles a tramitação delimitada pela lei de 1950.
<a href="https://www.jota.info/o-congresso-pedindo-musica-no-fantastico-tres-impugnacoes-para-uma-decisao-no-novo-cpc">+JOTA: O Congresso pedindo música no Fantástico: três impugnações para uma decisão no Novo CPC</a>
<a href="https://www.jota.info/psol-volta-a-questionar-no-stf-concessoes-de-radio-e-tv-a-deputados-e-senadores">+JOTA: PSOL volta a questionar no STF concessões de rádio e TV a deputados e senadores</a>
De acordo com técnicos legislativos consultados pelo JOTA, apesar do princípio de hierarquias das leis sobre demais normas, o que faria com que a lei 1.079 prevalecesse sobre o regimento da Câmara, a regra interna é baseada em uma série de jurisprudências adotadas na época do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o que justifica o uso dos prazos do Regimento.
Usados os prazos do Regimento, caso não haja mais alterações nos cenário nos próximos dias, o prazo para a apresentação da defesa da presidente Dilma vence no último dia de trabalho legislativo desse ano, ficando o início dos trabalhos da comissão especial, de fato, apenas para o ano que vem.
Nesta segunda, após negociações ao longo do fim de semana, o presidente da Câmara adiou para terça a eleição dos integrantes da comissão especial, abrindo uma brecha para que haja uma outra chapa na disputa da composição.
Publicamente,a justificativa foi a inviabilidade pelo sistema da Casa de registrar a outra chapa. Nos bastidores, contudo, a intenção foi barrar os líderes aliados do governo e as indicações de nomes simpáticos à Dilma.
Líderes de partidos oposicionistas que já haviam indicado nomes para compor a chapa "governista", migrarão para a "alternativa", que terá, ainda, membros da ala rebelde do PMDB, que há meses pedem o afastamento da presidente do cargo.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pgr-denuncia-senador-delcidio-do-amaral-e-bilionario-andre-esteves-ao-stf">PGR denuncia senador Delcídio do Amaral e bilionário André Esteves ao STF</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/mpf-aciona-candidatos-a-diplomata-por-fraude-em-autodeclaracao-racial">MPF aciona candidatos a diplomata por fraude em autodeclaração racial</a>
Veja abaixo o ponto a ponto de cada regra:
LEI 1.079
Após instalada, a comissão especial tem 10 dias para emitir parecer
Votado o parecer na comissão, ele é publicado no Diário do Congresso
48h depois, o parecer da comissão é pautado na ordem do dia do plenário para uma hora de discussão
Em seguida, ocorre uma votação nominal
Só após essa votação do plenário o denunciado se manifesta. Tem prazo de 20 dias para contestação
Com isso, o parecer retorna à comissão especial, que “realizará as sessões necessárias” para realizar diligências
Depois, tem 10 dias para elaborar parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia, que segue para o plenário, onde ocorre nova votação nominal
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Publicado o ato de acatar a denúncia, o acusado é notificado e tem 10 sessões da Câmara para se pronunciar
Após a escolha dos membros da comissão, são eleitos presidente e relator do caso.
A comissão tem cinco sessões de plenário para emitir e votar o parecer pelo deferimento ou indeferimento da denúncia
48 horas depois da publicação do parecer no Diário da Câmara dos Deputados, ele é incluído na ordem do dia do plenário da sessão seguinte
É feita a votação nominal no plenário
Calendário previsto, conforme cronograma da Câmara até segunda (7):
Terça (8) – eleição dos integrantes
Quarta (9) – começa a contar prazo de 10 sessões da Câmara para que a presidente Dilma apresente sua defesa
Quinta (10) – 2º dia defesa
Sexta (11) – 3º dia defesa
Segunda (14) – 4º dia defesa
Terça (15) – 5º dia defesa
Quarta (16) – 6º dia defesa
Quinta (17) – 7º dia defesa
Sexta (18) – 8º dia defesa
Segunda (21) – 9º dia defesa
Terça (22) – 10º dia defesa
Quarta (23) – começa recesso parlamentar
*para suspensão do recesso, é necessário que um parlamentar ou um partido apresente um recurso ao plenário com a solicitação, que deve ser avalizada pelas duas Casas. Não existe previsão de decisão unilateral dos presidentes da Câmara e do Senado
Acompanhe nossa cobertura:
<a href="https://www.jota.info/impeach">+JOTA: Tudo o que sabemos sobre o impeachment de Dilma Rousseff</a>
<a href="https://www.jota.info/%C2%A0https://www.jota.info/tudo-sobre/impeachment">+JOTA: Todas as ramificações do processo de impeachment</a>

JP_Congresso-Nacional-recebe-iluminacao-Dia-Internacional-combate-a-Aids_01122015002

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O que dizem a Lei do Impeachment e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Calendário de processo de impeachment torna-se alvo de embate jurídico

O que dizem a Lei do Impeachment e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados