O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve propor a regulamentação do Uber, por entender que há espaço para convivência do aplicativo que propõe um sistema de caronas pagas e a exploração da concessão pública de taxis.
Responsável pela investigação do tema, o superintendente-geral do tribunal brasileiro, Eduardo Frade Rodrigues, disse ao JOTA que a disputa entre taxistas e motoristas do Uber gera um ambiente de maior competição no mercado, com tarifas mais baixas para o consumidor e alternativas de oferta de transporte.
A pedido dos centros acadêmicos de estudantes da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Rodrigues abriu um procedimento formal para apurar a conduta de taxistas de São Paulo e do Distrito Federal. Segundo a documentação entregue ao conselho no início do mês, (08/07), os profissionais destas cidades ultrapassaram os limites legais na concorrência contra o Uber, pressionando de forma ilegítima tanto parlamentares locais, para aprovação de leis contrárias ao aplicativo, quanto o Judiciário, por meio de ações cautelares visando a proibição do funcionamento do sistema concorrente.
“Precisamos abrir espaço para uma discussão racional, que possibilite a coexistência entre taxistas e Uber”, afirmou Rodrigues. Segundo ele, não é papel do Cade contestar as leis aprovadas pelo Legislativo, mas que, como órgão especializado em concorrência, o tribunal administrativo deve usar sua análise técnica para apontar aos governos locais e nacional caminhos para a coexistência dos serviços.
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Vertentes
O procedimento administrativo aberto a pedido dos  preocupação inicial do Cade apura se a conduta de taxistas e suas associações violou a Lei 12.529, a chamada Nova Lei do Cade. O superintendente destacou três linhas mestras de apuração sobre infrações à ordem econômica: o uso de violência para intimidar o concorrente, a prática de sham litigation e o lobby abusivo dos taxistas junto ao Legislativo.
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A associação entre membros da mesma classe para lutar por seus direitos é legítima, na avaliação do Cade. No caso dos taxistas, os sindicatos representam trabalhadores que, apesar de competirem entre si,  compartilham os mesmos interesses perante o poder público. No entanto, a defesa da classe não pode ser feita com práticas abusivas, como a intimidação, a ação coordenada em diversos pontos e uso de violência, entre outras. Neste ponto, o Cade vem instruindo o procedimento para obter provas destes comportamentos.
“Atos de vandalismo, ameaças físicas ao seu concorrente, isso me parece prática abusiva”, afirmou Rodrigues. Se o Cade comprovar que as associações estão orquestrando ataques físicos contra motoristas do Uber, os taxistas serão punidos por conduta anticompetivia.
O Cade não possui jurisprudência quanto ao uso sistemático de violência como forma de intimidação da concorrência. O tribunal administrativo pode portanto apresentar um paradigma de maior proteção ainda mais ampla para as chamadas práticas disruptivas, como o Uber, que visam reformular o modo como as pessoas agem em sociedade e, indiretamente, exigem uma nova indústria para atender o consumidor.
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Sham litigation
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Outro ponto sendo investigado pela SG é a prática sham litigation – uso abusivo de medidas judiciais e pressão política para prejudicar a competição, o que é uma infração contra a ordem econômica. A jurisprudência do Cade deixa claro que ao agir sem boa fé, lançando mão do direito universal de peticionar o Judiciário, agentes econômicos comprovam que as ações judiciais são, na verdade, ferramentas para prejudicar a concorrência no mercado e o consumidor.
“O Cade jamais questionaria o direito de uma associação de acionar o Judiciário”, destacou Frade Rodrigues. No entanto, de acordo com o superintendente, se for comprovado que as ações judiciais são usadas para gerar custos ao concorrentes ou que visam induzir juízes ao erro, as associações serão penalizadas por sham litigation.
O último ponto destacado pela investigação é a possível prática de lobby abusivo e anti-competitivo. A relação entre as associações e seus representantes legislativos não é contestada, contudo o Cade irá se certificar de que os taxistas não estão impondo sua agenda de maneira agressiva e deliberadamente prejudicial aos concorrentes.
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Inovação
A chegada de modelos de negócios inovadores, tal como o Uber, incluiu o Brasil em uma discussão global. Para o Cade, o que importa é garantir o melhor cenário possível para o consumidor brasileiro e que incentive a evolução do mercado. O posicionamento do tribunal administrativo pode nortear o caminho a ser tomado pelo Governo brasileiro, esclarecendo arestas de interpretação sobre novas práticas empresariais.
Uber e Airbnb, aplicativo que conecta viajantes com possíveis locatários, são exemplos de empresas que transformaram mercados tradicionais, acomodados a um único modelo de negócios.
“Todas essas novas tecnologias demandam uma nova postura pelas autoridades públicas”, afirmou Rodrigues. Na última reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) autoridades mundiais de concorrência, entre elas o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho,  debateram o estímulo a concorrência gerada pelas tecnologias disruptivas.
 Próximos passos 
Na quarta-feira (15/07), o Cade recebeu representantes do aplicativo Uber. Na reunião, o tribunal administrativo pediu mais informações. O órgão também deve receber os advogados dos sindicatos dos taxistas, que foram notificados sobre a investigação.
A disputa na mobilidade urbana engloba ainda um processo enviado pelo Ministério Público ao Cade pela  Associação Boa Vista de taxistas. Segundo o documento, o aplicativo praticaria concorrência desleal, uma vez que a falta de regulamentação apresentaria vantagens competitivas para os motoristas do Uber.
Para Rodrigues, analisar essas novas realidades trazidas pelas tecnologias disruptivas é essencial para o avanço do mercado brasileiro. "Se a sociedade brasileira quer avançar, em linha com novas tecnologias, tanto a esfera pública quanto privada têm que se adaptar”, afirmou.

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JOTA

Superintendente-geral, Eduardo Frade Rodrigues, fala com exclusividade ao JOTA

Cade deve propor regras para funcionamento do Uber

Superintendente-geral, Eduardo Frade Rodrigues, fala com exclusividade ao JOTA