Do Supremo

STF

Cabe ao Estado indenizar preso em situação degradante?

STF fará ‘avant premiére’ da discussão

A reponsabilização do Estado por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação dos presídios – objeto de recente ação de inconstitucionalidade (ADI 5.170) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – pode ter uma espécie de “avant-première” na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (3/12).

É que o terceiro item da pauta é um recurso extraordinário (RE 580.252) com repercussão geral reconhecida, protocolado em 2008, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que entendeu não ser devida, pelo estado, nenhuma indenização por danos morais a um preso que alegava ser vítima de falta de condições mínimas de saúde e de higiene. Com o apoio da Defensoria Pública estadual, o condenado invoca a violação do princípio da dignidade humana, e alega ser obrigação do Estado a construção de novos presídios com “condições dignas” para o cumprimento de penas de reclusão.

Este recurso extraordinário tem como relator o ministro Teori Zavascki. A União, admitida como “amicus curiae”, apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso.

Mesmo que o RE não tenha o julgamento concluído na sessão desta quarta-feira, eventual debate do tema pelos ministros pode “sinalizar” a posição de alguns deles quanto à constitucionalidade da questão suscitada – principalmente o relator Teori Zavascki e a ministra Rosa Weber, relatora da ADI a ser julgada, provavelmente, no ano que vem.

Interpretação

Na ADI ajuizada em outubro último, a OAB pretende que o STF confira “interpretação conforme” a três artigos do Código Civil, “para que seja declarado que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação”. E que o STF determine pagamento de indenizações “por meio de prestações mensais, iguais e sucessivas por tempo equivalente ao da prisão nas referidas condições”.

Além disso, a Ordem pede que seja editada “sentença aditiva de princípio”, determinando que o Executivo e o Legislativo “providenciem a criação de um fundo, que receberá uma proporção das indenizações pagas, para financiar políticas não estatais de ressocialização dos detentos”.

Na petição inicial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que “a urgente necessidade de aprimorar o sistema prisional em nada obsta o reconhecimento do dano moral sofrido pelos presos, cujos direitos são violados cotidianamente pela realidade carcerária no Brasil”. E acrescenta: “Pelo contrário, a condenação do Estado pela violação da dignidade do preso será um importante estímulo para que sejam alteradas as condições das prisões. Se há a possibilidade de penalização econômica, o estado certamente atuará”.

A Advocacia-Geral da União já se pronunciou nos autos da ADI 5.170, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados a detentos submetidos à prisão em condições sub-humanas, insalubres ou degradantes é “matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle de constitucionalidade”.

Os dispositivos do Código Civil que, no entender da OAB, dependem de interpretação conforme do Supremo são os seguintes:

Art. 43 – “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito