Do Supremo

STF

Bengala nos cargos em comissão

Aposentadoria compulsória impede atuação?

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

O aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos – objeto da proposta de emenda constitucional 457/2005, a “PEC da Bengala” – voltou a ser tema de discussão de evidente conotação política, já que a presidente Dilma Rousseff vai nomear, durante o seu segundo mandato, os sucessores de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal que passarão à condição de septuagenários neste período (Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber). Há ainda a vaga aberta com a aposentadoria precoce de Joaquim Barbosa, e, assim, a presidente terá “feito”, em dois mandatos, nove ministros do Supremo (contando Luiz Fux e Roberto Barroso, que não cairão na compulsória tão cedo).

Mas há outra questão importante relativa à aposentadoria compulsória de servidores públicos que aguarda decisão do STF, e que independe da polêmica “PEC da Bengala” (esta sujeita ainda a difícil aprovação pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado, lá se vão mais de oito anos).

Trata-se da possibilidade ou não de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão. E também da consequente impossibilidade ou não de o funcionário público aposentado por motivo de idade assumir cargos ou funções comissionadas.

Em 19 de setembro, o plenário virtual do STF, por unanimidade, considerou a questão constitucional, e reconheceu a existência de repercussão geral do tema, levantada num recurso extraordinário (RE 786.540) do estado de Rondônia, protocolado em novembro do ano passado.

O acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado, decorrente do julgamento de recurso em mandado de segurança, e favorável ao impetrante septuagenário, destacou o seguinte: “Os servidores comissionados, mesmo no período anterior à Emenda Constitucional 20/98, não se submetem à regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. O parágrafo 2º do artigo 40 da CF/88, em sua redação original, remetia à lei a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. Portanto, cabia à lei disciplinar a aposentadoria dos servidores comissionados, incluindo, logicamente, estabelecer, ou não o limite etário para a aposentação”.

O ministro Dias Toffoli, relator do RE em tramitação no STF, acolheu logo o argumento do recorrente de que “transcende o interesse das partes deste processo a necessidade de saber se os preceitos do artigo 40 da CF/88 são aplicáveis aos servidores em geral ou somente aos titulares de cargos efetivos, violando ou não os princípios da legalidade e demais princípios que regem a administração pública”.

Segundo Toffoli, “as matérias suscitadas no recurso extraordinário apresentam nítida densidade constitucional, e extrapolam os interesses subjetivos das partes, pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na administração pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito