Márcio Falcão

Mariana Muniz

Em meio à polêmica delação da JBS, os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello defenderam nesta terça-feira (23/5) que a fixação de benefícios para os delatores só deve ser feita na fase de condenação. Marco Aurélio é ainda mais enfático e afirma que essa é uma atribuição exclusiva do Judiciário.
Essa avaliação se choca com a metodologia adotada pelo Ministério Público Federal nos acordos da Operação Lava Jato, uma vez que os benefícios estão sendo negociados diretamente entre procuradores e defesas, passando depois por homologação de um juiz ou do ministro do STF Edson Fachin, caso as implicações feitas pelos delatores envolvam políticos com foro privilegiado.
A Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), que regulamenta o uso da delação premiada, estabelece que "o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal".
A delação JBS gerou nova polêmica sobre o tema porque a PGR ofereceu imunidade penal aos delatores. A medida tem sido criticada por integrantes do STF que afirmam, reservadamente, que pode ser revista. Os ministros, no entanto, não apontam como isso pode ser feito.
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Mais novo integrante do Supremo, Moraes se disse favorável ao uso do instrumento de delação premiada, mas afirmou que a colaboração precisa ser eficiente para as investigações. Na avaliação do ministro, apenas na fase de sentença será possível analisar se os fatos narrados pelos colaboradores trouxeram ou não efeito para a elucidação do caso.
“O momento para verificar se declarações da delação foram efetivas ou não é na fase de condenação”, disse Moraes na abertura do seminário Colaboração Premiada no Direito brasileiro promovido pelo Uniceub, em Brasília.
“Qual o momento preciso em que você pode verificar se as declarações foram efetivas ou não? O sucesso ou não de um instituto depende se sua efetividade. Uma coisa é esse momento. Outra coisa é se essas delações não tiverem efetividade. O uso do instituto deve ser rigoroso exatamente dentro dessa finalidade”, completou.
Moraes afirmou que cabe ao delator indicar as provas. “O delator tem interesse ao delatar, quer benefícios. Então ele que aponte provas, ele que prove. E aqui outro ponto: a eficácia da delação. Um figurino jurídico mais eficaz. Se com base no seu auxilio efetivamente cheguei a condenação de quem está acima na organização criminosa aí você  tem um benefício. Qual o grau do beneficio? Depende exatamente do grau do que você delatou.”
O ministro disse que a delação precisa respeitar seu conceito que é a razão de sua existência que é dar finalidade e efetividade e como um dos instrumentos para superar o crime organizado. “Se nós nos acomodarmos aguardando só delações nós não vamos também atacar o que deve ser atacado.
“Temos que investir na inteligência da polícia e na atualização da legislação investigativa”, sustentou.
Marco Aurélio é mais duro nas críticas à sistemática adotada para os acordos de delação. O ministro afirma que não cabe ao MP prometer benefícios que só podem ser definidos pelo juiz e pelos órgãos colegiados responsável pelo caso.
“O MP não julga. Quem julga é o Estado juiz e não o Estado acusador”, disse o ministro. Se pegarmos a legislação da delação premiada, se cogita de benefícios de uma decisão, decisão de quem? Do Judiciário”, emendou.
Desde a semana passada, quando surgiu o escândalo do governo Temer com a JBS, a estratégia de defesa do presidente tem sido desqualificar o acordo, afirmando que o empresário Joesley Batista jogou o Brasil numa grave crise e fugiu para Nova York. A delação da JBS prevê ainda imunidade penal. Janot rebateu as acusações de privilegio e esclareceu que o benefício foi concedido diante da relevância dos fatos apresentados e dos riscos a que se submeteu o delator.
“O Supremo não avançou. Faço justiça ao colega Edson Fachin. Só ocorreu homologação quando ao aspecto formal. A problemática dos benefícios é definida não pelo MP. O MP pode deixar de ajuizar a ação penal, mas os benefícios são definidos pelos órgãos julgadores”, afirmou Marco Aurélio.

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JOTA

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