Márcio Falcão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou nesta quarta-feira (31/5) a favor de uma interpretação restritiva da Constituição para a definição do alcance do foro privilegiado para autoridades.  O ministro defendeu que devem tramitar na Corte apenas acusações por crimes cometidos no cargo e que digam respeito estritamente ao desempenho daquela função, não tendo efeitos para atos anteriores relacionados às autoridades.
O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta (1º), com o voto do ministro Edson Fachin. Atualmente, 37 mil autoridades no país têm prerrogativa de foro. No STF, por exemplo, são processados e julgados, em tese, mais de 800 agentes – incluindo presidente, vice, 513 deputados, 81 senadores, os atuais 28 ministros de Estado e ainda os 3 comandantes militares, os 90 ministros dos tribunais superiores, 138 chefes de missão diplomática e integrantes do Tribunal de Contas da União.
Só na Lava Jato mais de 100 políticos são investigados no tribunal. O ministro afirmou que, se essa tese for vitoriosa, ficarão no STF apenas 10% dos casos - a Corte reúne atualmente cerca de 357 inquéritos e 103 ações penais contra congressistas.
Pregando o que chamou de "mutação constitucional em sentido técnico", Roberto Barroso ainda propôs em seu voto que a linha de corte para fixar competência na análise de processos contra autoridade com prerrogativa de foro seria a fase de alegações finais, quando as partes são chamadas a se manifestar pela última vez depois que a produção de provas de um processo foi encerrada.
O ministro apresentou duas teses ao plenário para que sejam aplicadas já aos processos em tramitação na Corte. <a href="/wp-content/uploads/2017/05/AP-937-QO-Foro-privilegiado-31mai2017-Versão-final.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(leia a íntegra do voto)</a>
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<li>O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício e relacionado às funções desempenhadas;</li>
<li>Após o final da instrução processual, com publicação de despacho para apresentação de alegações finais, a competência não será mais afetada em razão do agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar de ocupar o cargo qualquer que seja o motivo:</li>
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Em seu voto, Roberto Barroso defendeu 3 questões centrais sobre as implicações do atual sistema de prerrogativa de foro. Os problemas apontados foram: questão vocacional, corte constitucional não foi criada para analisar questão penal; desprestígio já que não desempenha bem o papel; além de uma questão jurídica sendo que o Brasil é signatário de convenções internacionais que estabelecem duplo grau de jurisdição.
Para o ministro, o modelo atual de foro fere o princípios de igualdade, moralidade administrativa e o republicano.
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Os ministros discutem uma questão de ordem levantada por Roberto Barroso na ação penal 937 contra o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB-RJ), que era deputado até o ano passado e deixou o cargo para assumir a chefia do município. Mendes foi acusado de compra de votos em 2008 e o caso chegou ao STF em 2015.
A ginástica processual com as declinações de competência e o próprio desempenho do Supremo na área penal têm preocupado os ministros. Num longo voto, Roberto Barroso listou números e problemas do sistema e avaliou que é possível fazer interpretação da Constituição. Lançando mão de dados da área técnica, o STF leva, em média, um ano e meio para receber denúncia, sendo que um juiz de primeira instância faz o mesmo procedimento em dois dias.
O ministro afirmou que, em razão do tempo que o STF leva, mais de 200 processos, já prescreveram, portanto, quando as punições deixaram de ser aplicadas em razão do tempo.
"O sistema traz impunidade. Penso que impunidade em geral, no Brasil, é decorrente de sistema punitivo ineficiente, que fez com que direito penal perdesse seu principal papel que é de funcionar como prevenção geral. As pessoas não praticam crimes pelo temor de que vão sofrer consequente negativa. Criamos direito penal que produziu país de ricos delinquentes, porque são honestas se quiserem, porque se não quiserem também não acontece nada. É preciso enfrentar esse sistema", afirmou o ministro.
Para o relator, um novo entendimento do STF se justifica diante da mudança da realidade fática, a alteração na percepção de qual seja o melhor direito e os resultados negativos do atual modelo.
“Quando o foro foi concebido, ninguém imaginou que houvesse perante a corte constitucional mais de 500 processos de natureza criminal envolvendo mais de um terço do Congresso Nacional. É uma realidade que nunca ninguém cogitou”.
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 No julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a restrição. "Tenho absoluta certeza que se não houver mudanças de paradigma nesse julgamento de hoje, não tenho dúvida de que o Supremo em breve retornará ao tema mas aí não por razões ‘principiológicas’, mas por imperativo pratico: o aumento exponencial de demandas criminais irá inviabilizar o regular funcionamento da corte em breve espaço de tempo."
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barros

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JOTA

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