Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 461) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e suspendeu dispositivo de lei referente a plano municipal de educação de Paranaguá (PR) que veda “a adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar”, de qualquer forma, “a ideologia de gênero, o termo 'gênero' ou 'orientação sexual'”.
No seu despacho, Barroso considerou “plausíveis” as alegações constantes dos autos, assim como estar configurado o perigo de demora. E destacou estarem em questão a “supressão de domínio do saber do universo escolar”; o “desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição”; o “dever do Estado de assegurar um ensino plural que prepare os indivíduos para a vida em sociedade”.
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No último dia 8, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF esta e outras duas ações do mesmo tipo, tendo como alvos leis municipais similares, todas de 2015, vigentes em Cascavel (PR) e Blumenau (SC). Os relatores das ADPFs 460 e 462, respectivamente Luiz Fux e Edson Fachin, ainda não se pronunciaram sobre os pedidos de liminares.
Para Janot, mesmo no plano municipal de educação, os alunos não podem ser privados do ensino com informações referentes a orientações sexuais, tendo em vista o respeito geral mútuo aos direitos humanos exigido pela Constituição e pelos pactos internacionais.

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JOTA

Decisão tem efeito em  lei referente a plano municipal de educação de Paranaguá (PR)

Barroso suspende lei que veda termo "gênero" em aula

Decisão tem efeito em lei referente a plano municipal de educação de Paranaguá (PR)