Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, sugeriu que os processos de extradição deixem de ser de competência do Judiciário e passem a ser decididos administrativamente pelo Poder Executivo.
O ministro sugeriu a mudança durante sessão dessa terça-feira (9/8) da 1ª Turma, quando em julgamento do pedido de extradição (EXT 1.439). No processo, o governo da Argentina pede a extraição de Alberto Ángel Perez, que responde em seu país pelo assassinato de mãe e filha numa disputa entre vizinhos na cidade de Avellaneda. A extradição foi concedida por unanimidade.
“Minha proposta em matéria de extradição é que isso deveria ser um processo administrativo no Ministério da Justiça, com recurso para a primeira instância da Justiça federal. Só caberia recurso se as decisões fossem divergentes. Se fossem convergentes não caberia recurso. A gente tem que criar uma cultura de que o processo acaba”.
Dois outros integrantes da turma de cinco ministros, Luiz Fux e Marco Aurélio, apoiaram o comentário de Barroso. A intervenção de Marco Aurélio foi contundente: “É um contrassenso. O nacional é julgado na primeira instância, mas o estrangeiro alvo de persecução criminal tem a situação jurídica apreciada pelo Supremo Tribunal Federal”.
O ministro Barroso acrescentou: “E não é que a gente não goste de trabalhar, que a gente trabalha muito. Trata-se do tempo que a gente gasta com coisas que não são importantes, e que a gente não gasta com coisas importantes”.
Extraditados
O argentino Alberto Ángel Perez – cuja extradição foi concedida por unanimidade – foi objeto de uma decisão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em janeiro deste ano. Durante o recesso do Judiciário, Lewandowski autorizou a sua transferência da Superintendência Regional da Polícia Federal (SRPF) no Paraná, para a Penitenciária Federal de Catanduvas, no mesmo estado.
O presidente do Supremo acolheu pedido do delegado da Polícia Federal responsável pela prisão preventiva do extraditando, segundo o qual Perez é pessoa de alta periculosidade.
O delegado alegara que a SRPF tinha poucas celas, nas quais mantinha “presos em situação especial”, em decorrência dos acordos de delação premiada firmados no bojo da operação Lava Jato, dentre eles Alberto Youssef, Pedro Corrêa, Nestor Cerveró, Nelma Kodama e José Carlos Bumlai.
No outro processo de extradição julgado nesta terça-feira pela 1ª Turma, foi concedido, por 3 votos a 2 (vencidos o relator Luiz Fux e Roberto Barroso), o pedido feito pelo governo francês (EXT 1.244) contra o nacional francês Marc Alain Beauchamps. O extraditando, produtor-distribuidor de filmes na cidade do Rio de Janeiro, foi condenado pelo Tribunal de Relação de Paris à pena de 3 anos de prisão, pela prática dos crimes de transporte, posse, aquisição e exportação de entorpecentes.

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JOTA

Competência passaria para o Ministério da Justiça

Barroso propõe que STF não julgue mais extradições

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