Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso propôs nesta sexta-feira (22/9) que o Supremo Tribunal Federal uniformize o entendimento na Justiça sobre a legalidade do uso de aplicativos para o transporte individual, como Uber e Cabify. O ministro sugeriu que o tribunal decida, no plenário virtual, se reconhece a chamada repercussão geral para o tema, fixando uma tese com orientação para todas as demais instâncias seguirem.
Segundo Roberto Barroso, a Corte deve dar “solução aos questionamentos relacionados à constitucionalidade do transporte individual remunerado de passageiros por motorista particular, intermediado por aplicativos”. Ou seja, ao enfrentamento existente, em todo o país, entre os taxistas e os motoristas particulares cadastrados no Uber e no Cabify.
De acordo com o ministro-relator do RE 1.054.110, “o exame da constitucionalidade da proibição do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, a depender, portanto, da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica da controvérsia suscitada”.
O leading case em questão é o recurso interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 16.279/2015, que proibiu o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.
O recurso já tem parecer da Procuradoria-Geral da República, assinado pelo subprocurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco, pela sua rejeição. Ou seja, pela manutenção da decisão do TJSP.
Indicação
Na manifestação enviada ao plenário virtual do STF – a ser apreciada pelos demais ministros até o próximo dia 12 de outubro – o ministro Roberto Barroso destaca: "Como já pude registrar, a livre iniciativa funciona como um dos fundamentos do Estado brasileiro. É, em realidade, uma expressão da ideia geral de liberdade e assegura, como regra geral, que as pessoas sejam livres para suas escolhas existenciais e profissionais. E, especificamente como um princípio geral da ordem econômica, a livre iniciativa consiste na liberdade de iniciar, organizar e gerir uma atividade econômica. Ela consagra uma garantia de abstenção do Estado no domínio econômico”.
Barroso assinala que, no caso, “a lei municipal teve a sua inconstitucionalidade declarada por afronta ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, que assegura autonomia legislativa aos municípios, mas exige observância aos princípios da Constituição Federal”. E que a hipótese trata, portanto, de “recurso em ação direta de constitucionalidade de lei municipal que teve como parâmetro norma da Constituição estadual de caráter remissivo”.
O ministro-relator do RE referente à questão do Uber registra que “a inexistência de uniformização quanto à juridicidade da exploração dessa atividade empreendida por motoristas particulares impulsionou sucessivos protestos envolvendo taxistas, marcados, inclusive, por atos de violência e de desordem urbana”. E que “esse cenário de insegurança jurídica tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico”.
E conclui: "Assim sendo, a identificação de solução aos questionamentos relacionados à constitucionalidade do transporte individual remunerado de passageiros por motorista particular, intermediado por aplicativos, é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico)”.
&nbsp;
&nbsp;
&nbsp;

Motoristas do Uber protestam contra a  PL 5587/16

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro: livre iniciativa funciona como um dos fundamentos do Estado brasileiro

Barroso propõe que STF fixe entendimento sobre Uber

Ministro: livre iniciativa funciona como um dos fundamentos do Estado brasileiro