Luiz Orlando Carneiro

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, relator da fase executória da ação penal do mensalão, negou, novamente, pedido de progressão para o regime aberto do ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado a 6 anos e 4 meses por corrupção passiva e peculato, e cumprindo pena no regime semiaberto, em Brasília. A defesa alegou, agora, que já tinha iniciado os procedimentos administrativos para a devolução de R$ 536.440,55 – quantia necessária para a reparação dos danos causados ao erário em face do cometimento do peculato.
Para provar a boa intenção do condenado, o advogado de João Paulo Cunha anexou Guia de Recolhimento da União (GRU) autenticada, no valor de R$ 5 mil. Mas o ministro Roberto Barroso indeferiu o novo pedido, tendo em vista a recentíssima decisão do plenário do STF (17/12) que, por 9 votos a 1, considerou constitucional o parágrafo 4º do artigo 33 do Código de Processo Penal, segundo o qual “o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.
A questão foi discutida e resolvida no julgamento de agravo regimental da defesa do condenado, em face da decisão individual do ministro Barroso, que indeferira o primeiro pedido de progressão para o regime aberto -prisão domiciliar. O advogado de João Paulo Cunha alegara então a impossibilidade financeira do seu constituinte, “sem prejuízo da própria subsistência e da família, de reparar o valor de R$ 536.440,55”.
Em consequência da decisão do plenário do STF da semana passada, o ministro Roberto Barroso teve também de indeferir os pedidos de progressão de regime formulados pelo condenados Rogério Tolentino, Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa, enquanto não pagarem as reparações ao erário que estão devendo.
O ministro observou, ainda, que alguns condenados haviam obtido progressão para o regime aberto sem o pagamento das reparações devidas. Assim é que determinou, nesta segunda-feira (22/12), a intimação desses sentenciados para que paguem os valores devidos ou obtenham parcelamento para a quitação das obrigações, sob pena de regressão ao regime semiaberto. Nesta situação estão Valdemar Costa Neto, Bispo Rodrigues e Jacinto Lamas.

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Barroso nega de novo regime aberto para João Paulo Cunha

Ministro não aceita argumento da defesa