Márcio Falcão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (10/10) pedido da oposição para suspender a tramitação na Câmara da proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos.
O ministro não identificou no mandado de segurança (34448), apresentado por deputados do PT e PCdoB, flagrante violação às cláusulas pétreas da Constituição, o que justificaria uma intervenção  ou controle preventivo do STF no Caso. Por isso, Roberto Barroso negou a concessão de liminar para interromper a discussão da proposta.
Em discussão na Câmara, o texto determina que, em 20 anos, as despesas públicas, incluindo restos a pagar de anos anteriores, não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior, quando a proposta orçamentária está sendo elaborada.
A PEC 241/16 deverá limitar os gastos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública e é considerada uma das principais bandeiras do governo do presidente Michel Temer (PMDB).
Dentro de um mesmo poder, serão previstos limites por órgão. Se os gastos em determinada área necessitarem de correção superior à inflação, outra terá, em compensação, uma correção menor.
O ministro afirmou que  representaria uma "medida antidemocrática impedir a tramitação da proposta de emenda, inviabilizando uma deliberação pública que pode, ou não, produzir um consenso parlamentar 
significativo".
Para Roberto Barroso, a previsão de um método de cálculo que resulte num limite aplicável de forma  linear a todos os Poderes não compromete a atribuição que cada Poder possui para elaborar suas 
próprias propostas orçamentárias.
"A reserva conferida ao Executivo para propor modificações no método de cálculo dos limites de gastos, depois de passados dez exercícios da vigência do NRF, também não parece transformar o Executivo em uma “instância hegemônica de poder”, escreveu o ministro. 
"Isso porque não parece haver violação constitucional de cláusulas pétreas – muito menos ao núcleo essencial de cláusulas pétreas – na previsão de um método de cálculo que resulte num limite aplicável de forma linear a todos os Poderes. Isto não compromete a atribuição que cada Poder possui para elaborar suas próprias propostas orçamentárias: apenas elas devem respeitar o limite aplicável a todos. Se assim é, não parece inconstitucional que se preveja ao Executivo – que detém a maior parcela do orçamento – a atribuição de rever o método de cálculo dos limites, a incidir igualmente sobre todos. Nem há óbice à instituição constitucional de nova hipótese de iniciativa privativa de lei ao Executivo, desde que não se trate de matéria relativa à especialização funcional e à independência orgânica dos demais Poderes", completou.
O ministro afirmou ainda que em uma "democracia nenhum tema é tabu, o próprio custo do Poder Judiciário – que inclui, além de juízes e tribunais, também as funções essenciais à Justiça – está sujeito a debate e reflexão".
"As dificuldades do momento poderão ter o condão de transformar o Orçamento Público em uma instância mais importante e o debate sobre o tamanho do Estado e sobre o limite de gastos públicos é inadiável. O Estado no Brasil ficou grande demais e a sociedade já não consegue sustentá-lo", disse Roberto Barroso.
"Trata-se de uma estrutura cara, inchada e que presta serviços deficientes. Em 2015, aproximadamente 4% do PIB foi gasto com folha de pagamentos do funcionalismo público. Some-se a este valor as necessidades de custeio (equipamentos para saúde, educação, segurança pública, equipamentos urbanos, presídios, asfalto) e quase nada sobra para investimento. Como os servidores, como regra geral, têm estabilidade, não há como reduzir quadros. Não bastasse, a folha de pagamentos tem um aumento vegetativo decorrente de adicionais de tempo de serviço, promoções e reposição de aposentados. No momento atual, diversos Estados da Federação já estão atrasando salários. Nessa matéria, há uma bomba-relógio armada".
Veja argumentos do ministro:
1. O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição. Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando a impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional.
2. O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional.
3. Por significarem severa restrição ao poder das maiorias de governarem, cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira estrita e parcimoniosa. Não há, na hipótese aqui apreciada, evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais.
4. A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.
5. Por certo, há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização.
Na ação, os parlamentares argumentavam que a proposta, se aprovada, restringiria o poder do Legislativo e do Judiciário para aumentar seus orçamentos. Outra irregularidade apontada seria a limitação dos deputados federais que se elegerão no futuro para deliberar sobre a destinação dos recursos públicos, na votação das leis orçamentárias anuais, inclusive para concessão de aumento a servidores públicos.
Embate
A PEC do teto dos gastos foi alvo de críticas da Procuradoria Geral da República, que considerou a medida inconstitucional. Para o MP, as autonomias administrativa e financeira asseguradas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas instituições exerçam suas funções.
"A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça [...] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz a nota.
Nesta segunda, o ministro Gilmar Mendes  saiu em defesa da PEC e rebateu a PGR. Para o ministro, "é natural" que em tempos de uma crise financeira haja um esforço para restringir gastos. “As restrições a gastos são normais em momento de constrangimento fiscal, nesse momento que estamos vivendo. Não me parece fazer nenhum sentido tentar impedir a votação de uma proposta que terá que ser votada em primeiro e segundo turno [ na Câmara] e votada no Senado. Que poderá a ser suscetível de modificação. Não vejo nenhum sentido [em suspender a tramitação]”.
Gilmar Mendes ainda atacou as considerações feitas pelos técnicos do MP. "Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MP]. Significa que a União deve fazer dívida para sustentar o MP ? Essa é a questão que se coloca. Confesso que essa colocação do MP foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para minha inteligência. Significa que a União está obrigada a se endividar para pagar os ricos procuradores da República e significa que dada área não pode sofrer cortes e os outros podem? Nós apoiamos sim a necessidade da PEC. Estamos em rota de colisão com o MP.”
Encontro
Diante das reações no Judiciário, o ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, pediu uma audiência com a presidente do STF, Cármen Lúcia, para explicar a proposta em discussão no Congresso. O encontro foi marcado para a próxima sexta-feira (14).
Decisão no <a href="/wp-content/uploads/2016/10/MS-34448_PEC-dos-gastos_liminar-1.pdf">MS 34448_PEC dos gastos_liminar </a>

Barroso

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JOTA

Ministro não identificou violação de clásula pétrea que justificasse uma intervenção do STF


Barroso nega pedido da oposição para suspender tramitação da PEC dos gastos

Ministro não identificou violação de clásula pétrea que justificasse uma intervenção do STF