Luiz Orlando Carneiro

Não foi ainda desta vez que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o mérito da portaria de 2014 do procurador-geral da República que permitiu ao Ministério Público da União comprar passagens aéreas na classe executiva para viagens internacionais de procuradores.
Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso, na condição de relator, negou pedido liminar na reclamação (RCL) 21.586) ajuizada pelo chefe do MPF, Rodrigo Janot, que questionava decisão da juíza da 21ª Vara Federal de Brasília, de 29 de julho último, que determinou a suspensão do benefício, por considerar o ato impugnado “privilégio intolerável na atual ordem constitucional republicana”.
Ocorre que, em 21/08, o desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve a portaria, em sede de agravo de instrumento, entendendo que a compra de passagens especiais para procuradores não constituía nenhum privilégio, “mas sim, o exercício de prerrogativas inerentes aos cargos ocupados pelas respectivas autoridades”.
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Na reclamação feita ao STF, o procurador-geral Rodrigo Janot argumentava a impossibilidade de análise da portaria em ação ordinária, sob pena de afrontar, por via transversa, a competência originária do Supremo para julgar mandado de segurança. E que “a confusão processual gerada nos autos de origem” evidenciaria a inviabilidade da ação ordinária, “em razão da ausência de personalidade jurídica do Ministério Público, do que resultou na União litigando contra União”.
No despacho agora divulgado, o ministro-relator da reclamação, Roberto Barroso, concluiu:
“Assim, apesar da evidente relevância das questões discutidas no presente feito e dos substanciosos fundamentos trazidos pelo Procurador-Geral da República, reputo inexistente excepcional situação de urgência que autorize o deferimento de medida liminar. É dizer, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada pela Corte revisional afastou o periculum in mora do provimento atacado, requisito indispensável à concessão da medida cautelar na presente hipótese. Isto, porém, não impede que a urgência possa voltar a ser analisada, caso sejam alteradas as circunstâncias da causa. Diante do exposto, ao menos por ora, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova reflexão no futuro. Solicitem-se as informações”.

Janot

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STF ainda não analisou mérito de viagem de procuradores em classe executiva

Barroso negou liminar à PGR