Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal não atendeu ao pedido radical de liminar do procurador-geral da República, Rodrigo Janot que, em ação de inconstitucionalidade ajuizada em março último, pretendia derrubar a Emenda Constitucional 94/2016, que permitiu aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar depósitos judiciais no pagamento de precatórios. Mas deferiu, em parte, a petição inicial da ADI 5.679, apenas para “explicitar, com efeitos vinculantes e gerais”, as condições a serem observadas na utilização desses recursos pelos estados.
A chamada Emenda dos Precatórios prevê o uso de 75% dos depósitos judiciais e administrativos vinculados a processos em que entes estatais sejam parte, para o pagamento de precatórios vencidos, e 20% dos depósitos judiciais de outra natureza, excluídos os de natureza alimentícia, para o mesmo fim. Determina também a criação de um fundo garantidor para manter a solvência do sistema, utilizando o volume restante de depósitos.
O chefe do Ministério Público tinha pedido a concessão de medida liminarenquanto não fosse suspensa em definitivo a eficáciada nova emenda constitucional, sob o argumento de que poderia haver “aqualquer momento, transferência de bilionário montante de depósitos judiciais dos tribunais de justiça para o Executivo dos entes daFederação, com consequências potencialmente irreversíveispara a liquidez imediata que devem ter esses recursos, sobretudo em face da situação financeira notoriamente crítica de não poucos estados-membrose muitos municípios”.
Contudo, na sua decisão cautelar, o ministro-relator entendeu que “não há qualquer demonstração, nos presentes autos, de que o fundo, tal como previsto pela EC 94/2016, constitua medida inapta a garantir a solvabilidade do sistema idealizado”. E que, “ao contrário, instruem a inicial apenas manifestações do Banco do Brasil acerca da tramitação do projeto de emenda constitucional e, posteriormente, sobre sua aprovação”.
EMENTA
A ementa do despacho do ministro Luís Roberto Barroso é a seguinte:
1. A EC 94/2015 autorizou o uso de: (i) 75% dos depósitos judiciais e administrativos, referentes a processos tributários ou não, nos quais entes estatais sejam parte; e de (ii) 20% dos demais depósitos judiciais, excluídos aqueles destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia. Determinou, ainda, a criação de fundo garantidor com a parcela remanescente dos depósitos, para garantir a solvabilidade do sistema.
2. Emendas constitucionais são normas dotadas de presunção qualificada de constitucionalidade, em virtude do quórum elevado exigido para a sua aprovação, aspecto que reforça sua legitimidade democrática.
3. O requerente não demonstrou que o fundo garantidor, tal como idealizado, é incapaz de assegurar a solvabilidade do sistema e que, portanto, há risco real de que os particularesnão levantem seus depósitos  no momento cabível.
4. Os recursos dos depósitos judiciais, nos termos da norma impugnada, serão utilizados exclusivamente para o pagamento de precatórios em atraso até 25.03.2015. Essa destinação condiciona o uso dos recursos à prévia constituição do fundo garantidor e impõe que os pertinentes valores sejam transferidos das contas de depósito para conta específica, vinculada ao pagamento de precatórios, administrada pelo Tribunal competente, afastando-se o trânsito desses valores pelas contas dos Tesouros estaduais ou municipais.
5. Cautelar parcialmente deferida, apenas para explicitar as condições a serem atendidas pelos entes públicos para a utilização dos recursos oriundos dos depósitos judiciais, tal como enunciado no item anterior: (i) destinação exclusiva para precatórios; (ii) prévia constituição de fundo garantidor; e (iii) não trânsito dos recursos pela conta do Tesouro.

bbbbbbbbbbbbbbb

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PGR  pedia a suspensão da regra introduzida na Constituição.

Barroso mantém Emenda dos Precatórios, mas fixa limites

PGR pedia a suspensão da regra introduzida na Constituição.