Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento do mandado de segurança (MS 27.931) contra decisão do então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que permitiu a deliberação de matérias em plenário a despeito de a pauta estar trancada por medidas provisórias.
Nesta segunda-feira (31), o ministro Roberto Barroso devolveu os autos para a conclusão do julgamento que ele interrompera, em março último, na sessão em que a ministra Cármen Lúcia proferiu voto-vista, que – por sua vez - tinha sido devolvido para a retomada do julgamento em junho de 2012.
O mandado de segurança foi ajuizado há seis anos por três deputados oposicionistas - Ronaldo Caiado (DEM) e José Aníbal (PSDB), que eram líderes de seus partidos, e pelo ex-deputado Fernando Coruja (PPS).
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O relator do processo, Celso de Mello, proferiu o seu voto em 16 de dezembro de 2009, mantendo a decisão do então presidente da Câmara Michel Temer. Na opinião do decano do STF, a interpretação era “juridicamente correta” e “uma reação legítima à tentativa de controle hegemônico do presidente da República do poder de agenda do Poder Legislativo, por meio do exercício compulsivo de edição de medidas provisórias”.
O ministro acrescentou que “a deliberação ora questionada busca reequilibrar as relações institucionais entre a Presidência da República e o Congresso Nacional, fazendo-o mediante interpretação que destaca o caráter fundamental que assume, em nossa organização política, o princípio da divisão funcional dos Poderes”.
A ministra Cármen Lúcia, no seu voto-vista, acompanhou o entendimento de Celso de Mello, negando o mandado de segurança, e dando força à atuação da presidência da Câmara no manejo das medidas provisórias.
Prevalece, por enquanto, a posição de que as MPs trancam as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado enquanto não forem apreciadas, mas somente quando se trata de “matérias passíveis de regramento por MP”.
Ou seja, ficam excluídas do bloqueio constitucional do artigo 62 as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e até mesmo os projetos de lei ordinária “que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias”.

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JOTA

Mandado de segurança foi impetrado há seis anos contra interpretação do então presidente da Câmara, Michel Temer. 

Barroso libera para julgamento processo sobre trancamento de pauta por MPs

Mandado de segurança foi impetrado há seis anos contra interpretação do então presidente da Câmara, Michel Temer.