Márcio Falcão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deferiu, neste sábado, pedido de senadores da oposição e determinou que a nova Lei Geral das Telecomunicações, enviada para sanção presidencial na semana passada, volte ao Senado.
De acordo com o mandado de segurança analisado, três recursos contra o texto aprovado em dezembro de 2016 foram apresentados pedindo que o tema fosse analisado também no plenário do Senado e não só nas comissões.Os pedidos, no entanto, não chegaram a ser levados em conta pela Presidência da casa, que enviou para sanção presidencial.
Por que isso é importante? O novo texto desobriga grandes grupos a investir nos antigos serviços de telefonia fixa previstos até 2025, mas terão o compromisso de implantar novas redes de banda larga no país. De acordo com a oposição, a lei efeitos no valor de R$ 100 bi. Com a decisão de Barroso, os recursos terão que ser analisados para que o texto siga, enfim, para sanção
“O fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve – ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido – apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário”, disse Barroso em sua decisão.
O projeto
O texto foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Segundo senadores de oposição que entraram com MS no STF (MS 34562), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário.
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Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações (PL 79/2016) é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária.
Na petição inicial ao STF, os senadores indicam que a Lei Geral das Telecomunicações pode produzir efeitos no valor de R$ 100 bilhões, segundo avaliação do Tribunal de Contas da União.
Os senadores argumentaram que o ato do presidente da Casa feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que sejam deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado.
O comando do Senado sustenta que os recursos não tinham o número necessário de assinaturas para a votação da matéria em plenário. Já os senadores argumentam que os três recursos, apresentados conjuntamente, tinham o número mínimo requerido.
STF
O caso havia sido distribuído ao ministro Teori Zavascki, que faleceu em acidente de avião no mês passado. Em 16 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia, decidiu não analisar o pedido durante o recesso do Judiciário.
Na data, a ministra não identificou argumentos jurídicos que justificassem a atuação da Presidência do STF no recesso do tribunal, portanto, deixou o caso para ser analisado pelo então relator.
O Senado havia informado ao STF, que antes do recesso do Legislativo, o projeto não seria enviado para sanção da Presidência da República.
Acontece que, já no primeiro dia após a volta do recesso, o então presidente do Senado, Renan Calheiros, enviou o texto para sanção.
“Aparentemente, a despeito de ter o Presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da Ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, argumentou Barroso, ao deferir a liminar.

Barroso

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JOTA

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