Redação JOTA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, ao ajuizar a ADI 5.679, que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse a eficácia do artigo 2º da emenda constitucional 94/2016, que permite o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. Nesta semana, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido para suspender a emenda, mas deferiu a liminar para estabelecer condições para a aplicação dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios.
Pelas regras definidas liminarmente pelo ministro, a utilização dos recursos pelos estados dos recursos de depósitos judiciais deve cumprir as seguintes condições:
(i) prévia constituição do fundo garantidor,
(ii) destinação exclusiva para quitação de precatórios em atraso até 25.3.2015, e
(iii) exigência de que os pertinentes valores sejam transpostos das contas de depósito diretamente para contas vinculadas ao pagamento de precatórios, sob a administração do Tribunal competente, afastando-se o trânsito de tais recursos pelas contas dos Tesouros estaduais e municipais.
Barroso afirmou que o Supremo não poderia suspender liminarmente a emenda constitucional por faltarem argumentos que o texto pode comprometer o futuro levantamento dos depósitos judiciais, como argumenta a PGR.
Além disso, o ministro ressaltou que esta é a terceira tentativa do Congresso de aprovar uma norma para combater a mora do poder público no pagamento dos precatórios.
“As duas tentativas anteriores – EC 30/2000 e EC 62/2009 – foram rejeitadas pelo STF. Ao que tudo indica, no entanto, a presente iniciativa procurou justamente atender às considerações tecidas por esta Corte quando do julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, em que se assinalou a necessidade de que os precatórios atrasados fossem quitados no prazo de cinco exercícios financeiros (prazo da modulação dos efeitos da decisão)”, afirmou.
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Por isso, acrescentou, o STF “não tem como, nessas circunstâncias, suspender a eficácia de uma norma – repita-se, produzida pelo Poder Constituinte Derivado – sem uma demonstração robusta da plausibilidade do direito invocado e, portanto, do risco real e efetivo do uso de tais recursos para a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais”.
<a href="/wp-content/uploads/2017/06/texto_311977485.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da liminar</a>.
A liminar concedida por Barroso terá de ser submetida ao plenário. E há no Supremo outras ações contra leis estaduais que permitem o uso de depósitos judicias para o pagamento de precatórios.
Na ADI 5.601, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no questiona a Lei 3.166/2016, do Estado do Acre. Na ADI 5.392, a ministra Rosa Weber deferiu liminar para suspender a eficácia de lei do Piauí que autoriza o uso de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais.

Barroso

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