Felipe Recondo

Antecipando-se ao possível veto da presidente Dilma Rousseff, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia das emendas jabutis feitas ao texto da medida provisória 678, que originalmente tratou do Regime Diferenciado de Contratações para promoção de obras em presídios.
Na decisão, o ministro suspende o trâmite do projeto de lei de conversão 17/2015, exceto nos pontos originais da Medida Provisória editada pela presidente da República. E acrescentou: caso a presidente sancione os contrabandos legislativos à MP, “fica a eficácia de tais dispositivos suspensa até posterior deliberação”.
A medida provisória, originalmente, foi editada para aplicar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras relativas à segurança pública. Durante a tramitação da proposta, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de aplicar as regras simplificadas para obras de “serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística”, para “contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia”.
A decisão do ministro Barroso – no mandado de segurança 33.889, impetrado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) - segue o que julgado recentemente pelo STF na ADI 5.127.
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Ao julgar essa ação, no dia 15 de outubro deste ano, o plenário decidiu pela “impossibilidade de se incluir emenda em projeto de conversão de Medida Provisória em lei com tema diverso do objeto originário da Medida Provisória”.
A presidente Dilma Rousseff ainda não decidiu vetar ou sancionar os trechos enxertados na medida provisória original. Caso vete, seguindo o entendimento do STF na ADI 5.127, o mandado de segurança relatado por Barroso perderá o objeto.
Leia abaixo o que decidido pelo ministro Luís Roberto Barroso.
- Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, cabe ao relator apreciar os pedidos de medida liminar (Lei no 12.016/2009, arts. 7º, III, e 16). Em síntese, são dois os pressupostos para seu deferimento: o fumus boni iuris, i.e., a plausibilidade ou o fundamento relevante do direito alegado, e o periculum in mora, i.e., o risco de que o passar do tempo durante a tramitação do processo torne inócua a decisão que se venha a proferir ao final. Os requisitos são cumulativos: a ausência de um deles já se mostra suficiente para impedir a concessão da liminar.
- O perigo da demora é claramente evidenciado pelo fim próximo do prazo para a sanção/veto do projeto pela Presidenta da República (CF, art. 66, § 3º).
- A plausabilidade das alegações decorre da tese recentemente firmada por este Tribunal no julgamento da ADI 5.127, acompanhada da modulação de efeitos da decisão. Na ocasião, o Plenário reconheceu a “impossibilidade de se incluir emenda em projeto de conversão de Medida Provisória em lei com tema diverso do objeto originário da Medida Provisória”, em síntese, porque tal prática subtrai do Presidente da República a competência para avaliar as matérias com relevância e urgência a serem tratadas em medida provisória; viola o devido processo legislativo ordinário; e compromete o princípio democrático, ao suprimir uma importante parcela do debate que deve transcorrer no Congresso. No entanto, atento à segurança jurídica, a Corte imprimiu efeito ex nunc à decisão, preservando, até a data do julgamento (15.10.2015), “as leis fruto de emendas em projetos de conversão de Medida Provisória em lei”.
- A MP no 678/2015 tratava originalmente apenas do acréscimo de dois incisos ao art. 1º da Lei no 12.462/2011, para autorizar a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para “obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo” (inciso VI) e “ações no âmbito da Segurança Pública” (inciso VII).
- No entanto, o art. 1o do Projeto de Lei de Conversão no 17/2015 fez novos acréscimos ao art. 1o da Lei no 12.462/2011, para autorizar o RDC também em “obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística” (inciso VIII); e nos “contratos a que se refere o art. 47-A” (inciso IX), sendo este art. 47-A incluído pelo próprio projeto, que dispõe sobre a locação de bens móveis e imóveis pela Administração. O projeto também inclui na Lei no 12.462/2011 preceitos para permitir a utilização do RDC em “contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia” (art. 1º, § 3º); dispor sobre o valor estimado da contratação em licitações de obras e serviços de engenharia cujo “anteprojeto contemplar matriz de alocação de riscos entre a administração pública e o contratado” (art. 9º, § 5º); além da utilização de arbitragem e mediação para contratos regidos pelo RDC (art. 44-A).
- O art. 2º do projeto altera a Lei de Execuções Penais para permitir a execução indireta de diversas atividades (art. 83-A) e vedar a delegação de funções (art. 83-B). O art. 3o trata de renegociação de dívida do Proálcool; o art. 4º do registro de títulos e documentos; o art. 5o de atribuições dos oficiais de registro de imóveis; o art. 6o de compensação de crédito de PIS/PASEP e COFINS; e o art. 7º do prazo para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. Difícil imaginar um diploma legal mais heterogêneo, com matérias que aparentemente não guardam relação com o texto original da Medida Provisória. E a sanção ou veto do projeto ocorrerá posteriormente ao julgamento da ADI 5.127 (15.10.2015).
- Diante do exposto, defiro o pedido liminar alternativo, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), para suspender o trâmite do Projeto de Lei de Conversão no 17/2015, exceto naquilo que corresponde ao acréscimo dos incisos VI e VII ao art. 1º da Lei no 12.462/2012. Caso sancionado o projeto em pontos diversos daqueles excepcionados acima, fica a eficácia de tais dispositivos suspensa até posterior deliberação.
- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar 11 informações, bem como intime-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei no 12.016/2009, art. 7º, I e II).
- Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (Lei no 12.016/2009, art. 12).
Publique-se. Intimem-se.
Oficie-se com urgência.
Brasília, 19 de novembro de 2015
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO 
Relator

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JOTA

STF antecipa-se à presidente Dilma Rousseff, que ainda pode vetar as emendas irregulares feitas ao texto original.

Barroso concede liminar e anula jabutis da medida provisória 678

STF antecipa-se à presidente Dilma Rousseff, que ainda pode vetar as emendas irregulares feitas ao texto original.