Do Supremo

STF

Barroso autoriza quebra de sigilo do senador Agripino Maia (DEM-RN)

Inquérito apura fraudes em obras da Arena das Dunas

Luís Roberto Barroso, ministro do STf
O inquérito do senador Ferraço foi arquivado por Barroso / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em despacho do dia 7 de abril, autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), referentes ao período de 2010 a 2015, e de outras 10 pessoas, inclusive o deputado federal Luís Felipe Maia, filho do líder da oposição no Senado.

A quebra dos sigilos tinha sido requerida pela Procuradoria-Geral da República em outubro do ano passado, nos autos do inquérito (INQ 4141), que investiga desde o suposto envolvimento do senador em fraudes nas obras da Arena das Dunas, construída em Natal para a Copa do Mundo de 2014.

Procurado, o senador informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “as providências requeridas vão acelerar o processo de esclarecimento dos fatos investigados”. “Tenho certeza que tornarão clara a improcedência da acusação que me é feita, de conduta irregular na construção da Arena das Dunas.”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou no inquérito que corre no STF – do qual o relator é o ministro Roberto Barroso – que as diligências anteriormente autorizadas e já realizadas “apontam para a efetiva solicitação e recebimento, pelo investigado, de forma oculta e disfarçada, de vantagens pecuniárias indevidas, oriundas de sua intervenção para solucionar entraves referentes a controles externos sofridos pela construção da denominada Arena Dunas, pelo grupo empresarial OAS, além da realização de operações financeiras que consubstanciariam indícios da prática de lavagem de dinheiro”.

No despacho datado de 7 de abril, o ministro-relator escreveu:

“No caso sob exame, a Procuradoria-Geral da República desincumbiu-se de demonstrar que a prova dos autos, até este ponto colhida, aponta para a presença de indícios de condutas que, aparentemente, se subsumem à descrição de crimes de lavagem de dinheiro, o que, no seu entender, autorizam o início da investigação financeira no caso, como se vê do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Atividades Financeiras (…).

Com efeito, há nos autos informações de operações financeiras realizadas pelo investigado que consubstanciariam indícios da prática de lavagem de dinheiro. Como explicitado pelo Procurador-Geral da República, estes elementos, aliados aos demais indícios coletados, recomendam o aprofundamento da investigação com o deferimento da medida requerida”.

O ministro sublinha na sua decisão que “a inviolabilidade dos dados bancários e fiscais é passível de restrição para fins de investigação criminal, consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal”, com base no fato de que a Lei Complementar 105/2001 (artigo 1º, inciso 4º) autoriza a quebra para a apuração da ocorrência de ilícito criminal, tanto na fase processual como durante a investigação.


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