Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão desta quarta-feira (30/03), constitucional o adicional de contribuição previdenciária - de 2,5% - sobre a folha de salários pago por bancos comerciais, de investimentos e de desenvolvimento, além de sociedades de crédito e de financiamento.
Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese em repercussão geral: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário de instituições financeiras ou de entidade a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20”. 

Com a decisão no RE 528.572, encerra-se uma questão pendente de definição há sete anos na Corte.
O caso 

No recurso extraordinário, o Banco Dibens questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que manteve decisão da primeira instância a favor da constitucionalidade do artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/1991. O dispositivo prevê que os bancos devem recolher 2,5% a mais de contribuição previdenciária.
Na ocasião, o tribunal entendeu que não haveria violação ao princípio da isonomia ao “reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas e que, portanto, faz sentido atribuir alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida".
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) atuou no recurso extraordinário como interessada direta no feito (“amicus curiae”).
O Banco Dibens alegava que as decisões das instâncias inferiores não levaram em conta que “o benefício decorrente da contribuição será idêntico e uniforme a todos os contribuintes, independentemente dos mesmos participarem com maior ou menor efetividade para o custeio da seguridade, agredindo, por conseguinte, o caput do artigo 5º e o inciso II do artigo 150 do texto constitucional”.
Por sua vez, a União sustentava que a distinção na cobrança decorre da aplicação do princípio da capacidade contributiva, “em que o fator de riqueza é tido como diferencial entre os contribuintes, cabendo àquele que aufere mais, o pagamento maior de exações tributárias”. Assim, a Fazenda Nacional argumentava que o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 8212/91 teria como objetivo garantir "justiça tributária". 
Opção legislativa
Citando jurisprudência do STF, o ministro Edson Fachin, relator do caso, demonstrou no voto que a Emenda Constitucional 20 não tornou inconstitucional a lei de 1991. Segundo ele, o adicional instituído seria “uma opção legislativa dentro dos parâmetros constitucionais”. Dessa forma, Fachin defendeu que não houve instituição de nova contribuição de natureza residual, mas novos critérios acerca de majoração de alíquotas.
“Não se criou uma modalidade adicional de contribuição com base em novo fato gerador”, disse.
O relator acrescentou ainda ser possível a diferenciação entre atividades econômicas para fins de fixação de alíquotas, não competindo ao Judiciário “substituir-se ao legislador na escolha de alíquotas diferenciadas”.
O ministro Fachin lembrou recurso extraordinário (RE 583.712), julgado em fevereiro, no qual o plenário julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Estavam ausentes da sessão de hoje os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Com o apoio dos demais, o ministro Marco Aurélio incluiu, na redação da tese para fins de repercussão geral, o adendo “após a edição da Emenda Constitucional 20”.
&nbsp;

bancoImagemFotoAudiencia_AP_313158

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Corte declarou constitucional exigência de mais 2,5% sobre a folha de salários

STF decide que bancos devem recolher adicional de contribuição previdenciária

Corte declarou constitucional exigência de mais 2,5% sobre a folha de salários