Felipe Recondo

A inconstitucionalidade do pagamento de pensão vitalícia a governadores é tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas volta ao debate com o fim dos mandatos em dezembro. Na Bahia, a Assembleia Legislativa aprovou aposentadoria de R$ 19,3 mil ao governado Jacques Wagner ao término de sua gestão. Se contestado, o benefício garantido a outros ex-governadores baianos pode esbarrar no que foi decidido em setembro de 2007 pelo STF.
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Na ementa da ação direta de inconstitucionalidade 3.853, que contestava o pagamento a ex-governadores de Mato Grosso do Sul, a ministra Cármen Lúcia consignou: “Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos” o pagamento do benefício.
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A proposta de pagamento a ex-governadores da Bahia teve tramitação expressa. Foi protocolada no dia 25 de novembro, aprovada no mesmo dia em duas sessões e publicada no Diário Legislativo do dia seguinte. O texto é de autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD) e foi aprovado por unanimidade.
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O pagamento de benefícios a ex-governadores de outros estados também foi contestado no STF, na maioria dos casos por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em vários desses casos, a ação foi declarada extinta. Depois de revelado o pagamento e contestada a constitucionalidade no Supremo, os próprios estados começaram a revogar a norma que estabelecia o benefício. Sendo assim, os ministros do STF arquivaram monocraticamente as ações por perda de objeto. Foi o caso da pensão paga a ex-governadores de Minas Gerais e Amazonas. Aprovadas pelas respectivas assembleias, a legislação foi revogada expressamente depois de contestada no STF.
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Outras ações ainda aguardam decisão do STF. Uma delas começou a ser julgada em fevereiro de 2011 e contestava o pagamento a ex-governadores do Pará (ADI 4.552). A ministra Cármen Lúcia, que relata o processo, proferiu seu voto na semana seguinte ao protocolo da ação. Mas um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento. Toffoli devolveu o processo a julgamento em maio deste ano, mais de três anos depois de iniciado o julgamento.
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O pagamento a ex-governadores do Rio de Janeiro também aguarda decisão. A ADI 4.609 foi distribuída em maio de 2011 ao ministro Ayres Britto, foi liberada para julgamento mas, em razão da aposentadoria do ministro, foi redistribuída ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso em junho do ano passado.
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Tramitam ainda ações que contestam o benefício previsto para ex-governadores do Acre (ADI 4553), Mato Grosso (ADI 4.601), Rondônia (ADI 4.575), Paraíba (ADI 4.562), Rio Grande do Sul (ADI 4.555), Piauí (ADI 4.556), Sergipe (ADI 4.544) e Paraná (ADI 4.545).
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Transitado em julgado
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No caso já julgado pelo STF, referente ao Mato Grosso do Sul, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República se manifestaram pela inconstitucionalidade do pagamento. A AGU citou, como um dos fundamentos, o fato de não haver legislação federal que servisse de paradigma para amparar a criação da legislação estadual. A PGR contestou, em um dos pontos, a moralidade e impessoalidade do benefício.
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Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o benefício era, na verdade, “uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como um benefício, mas como uma benesse ou um favor conferido a quem tenha se desvinculado do cargo de governador do Estado”.
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Confira a <a href="(http://www.stf.jus.br/imprensa/PDF/adi3853cl.pdf">íntegra do voto</a> proferido pela ministra Cármen Lúcia e o<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=491814"> inteiro teor do acórdão</a>.

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JOTA

STF já declarou benefício inconstitucional

Bahia aprova aposentadoria vitalícia a ex-governador

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