Redação JOTA

O ex-presidente do PSDB e ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi condenado, em primeira instância, a 20 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro cometidos no esquema do mensalão tucano.
Azeredo foi condenado por montar o esquema – visto pelo Ministério Público como embrião do mensalão - durante a campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais. A sentença foi proferida pela juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro Costa Lage.
Ainda há um longo caminho no Judiciário até o trânsito em julgado da condenação, com recursos ainda ao Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, possivelmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo mensalão tucano tramitava no STF até o ano passado. Quando o caso se encaminhava para a fase final, o então deputado renunciou ao mandato. O Supremo então decidiu que o processo deveria ser remetido para a primeira instância.
Leia abaixo o dispositivo da decisão.
Em conclusão, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO como incurso nas sanções do art. 312 do Código Penal, por sete vezes, e art. 1º da Lei 9.613/98, por seis vezes.
Passo à dosimetria da pena, observando as diretrizes legais.
CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL
Considerando que as circunstâncias e características do acusado em relação aos sete crimes de peculato são similares, passo a analisá-las em conjunto.
Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é clara, sendo reprovável a conduta do agente. Certo é que a culpabilidade do agente político que exerce o poder é ainda mais reprovável que a do cidadão comum, diante da maior exigência de um comportamento em conformidade com a lei, tanto mais que se encontra na posse de dinheiro público, oriundo do esforço de milhares de cidadãos para pagar seus impostos. Ao promover o desvio dessa verba em benefício próprio, no caso, com a finalidade de se reeleger, o acusado atraiçoa o sentido de poder que o cargo lhe proporciona, atribuído pelo povo. Além disso, inspira outros agentes a práticas criminosas e à impunidade, razão pela qual o grau de censura deve ser exacerbado.
Não há nos autos certificação de condenação com trânsito em julgado em seu desfavor, motivo pelo qual considero bons seus antecedentes criminais, bem como sua conduta social e personalidade, não tendo se submetido a exame psiquiátrico ou psicológico.
Os motivos para a prática do crime são inteiramente reprováveis, visando ao abastecimento do “caixa 2” de sua campanha para a reeleição ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais.
Quanto às circunstâncias do delito, igualmente foram graves, diante da utilização de um falso patrocínio a eventos esportivos para desviar recursos para a campanha.
Sobre as consequências do crime, transcrevo as palavras da Ministra Rosa Weber no julgamento do caso do Mensalão – Ação Penal 470, as quais podem ser aplicadas fielmente ao presente caso:
“Toda a esperança da nação é depositada nos agentes de poder. A desordem do sistema não pode ter origem em sua atuação. O político que pratica delito trai a confiança no modo de viver de um povo, comprometendo sobremaneira a cultura nacional. Sua impunidade seria a desilusão de seus eleitores e de todas as pessoas de bem, que passam a duvidar se vale a pena seguir lutando pela liberdade, pela inteireza e crença em seus governantes. A venda dos votos, que presumidamente haveriam de ser direcionados com inspiração para a justiça e o bem-estar da população, caracteriza um desvirtuamento com enormes consequências. Como se vê, gravíssimas as consequências dessa promiscuidade a que os corruptos e corruptores submeteram o Parlamento brasileiro e, em especial, a fé do povo que os elegeu. A serem considerados ainda, neste passo, os altos valores que transitaram de forma indevida em bolsos corrompidos”.
As consequências são gravíssimas, já que os valores que deveriam ser utilizados para o bem-estar da população foram desviados para a campanha eleitoral, prejudicando, sobremaneira, o povo, destinatário dos serviços públicos.
O comportamento da vítima não se aplica ao caso.
Considerando que a análise do conjunto das circunstâncias judiciais é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, por ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2o, do Código Penal, conforme acima analisado, aumento a pena até então aplicada, acrescendo-a de 1/3 (um terço), passando a ser de 8 (oito) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, tornada definitiva nesse patamar, dada a inexistência de outras causas modificadoras.
As circunstâncias para a aplicação da pena de todos os crimes são semelhantes, conforme explicado, o que torna desnecessária a repetição da dosimetria para cada um dos sete delitos.
Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, §2º, “a”, e §3º, do Código Penal, e da análise acima feita dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma legal, sendo-lhe desfavoráveis, em seu conjunto, tais circunstâncias.
Fixo o dia-multa no valor de um salário mínimo vigente à época do fato, considerando a possibilidade econômica do sentenciado, com patrimônio declarado ao Tribunal Superior Eleitoral, por ocasião do registro de sua candidatura eleitoral em 2010, de R$1.518.195,86 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 60 do Código Penal.
Tendo em vista a aplicação das regras referentes ao crime continuado, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, e considerando que as penas são idênticas em todos os delitos, deve-se tomar a pena de um deles e, tratando-se de sete crimes, pela quantidade de delitos, acrescê-la de 2/3 (dois terços).
Portanto, torno definitiva a pena referente aos sete crimes de peculato, em continuidade delitiva, em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Nos termos do disposto no art. 72 do Código Penal, aplicadas cumulativamente as quantidades de dias-multa, fixados, portanto, definitivamente, em 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, com o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como o dia-multa no valor equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1o DA LEI 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL
Considerando que as circunstâncias e características do acusado em relação aos seis crimes de lavagem de dinheiro são similares, passo a analisá-las em conjunto.
Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é clara, sendo reprovável a conduta do agente, entretanto, normal ao tipo penal.
Não há nos autos certificação de condenação com trânsito em julgado em seu desfavor, motivo pelo qual considero bons seus antecedentes criminais, bem como sua conduta social e personalidade, não havendo dados concretos nos autos para aferi-las.
Os motivos para a prática do crime são inteiramente reprováveis, visando à ocultação dos valores desviados das estatais, para o abastecimento do “caixa 2” de sua campanha para a reeleição ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, buscando ludibriar o eleitor com o poderio econômico conquistado com a prática das condutas ilícitas analisadas, em verdade envolvendo dinheiro público:
“Não nos esqueçamos nunca dessa verdade fundamental: o Estado não tem outra fonte de recursos, além do dinheiro que as pessoas ganham por si próprias. Não existe esta coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos” (MARGARETH THATCHER, em discurso na Conferência do Partido Conservador Inglês, 1983).
Quanto às circunstâncias do delito, demandam maior reprovação, não pelo fato de ter realizado a ocultação dos valores desviados das empresas públicas estatais, o que é ínsito ao tipo penal, mas devido às complexas transações financeiras realizadas entre as empresas SMP&amp;B e DNA, e instituições financeiras diversas.
Por sua vez, as consequências são gravíssimas, demonstrada a excepcionalidade do valor movimentado ilicitamente, alcançando milhões de reais. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 8.137/90. ELEVADO VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAR A PENA-BASE. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
<ol>
<li>Mostra-se insuficiente a motivação da sentença de primeiro grau no que diz respeito à valoração negativa do vetor personalidade, baseada na vaga menção ao fato de os Réus serem produtores rurais e, ainda, ao fato de um deles ter o 2.º grau de escolaridade completo. Todavia, a despeito do fundamento exposto no acórdão recorrido, a sentença apresentou fundamentação idônea para considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime, pois não se pode desprezar o prejuízo sofrido pela Fazenda Pública - no vultoso valor de R$ 1.182.772,75 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) -, o que demonstra a ocorrência de especial reprovabilidade na hipótese concreta.</li>
<li>Considerando-se a pena ora fixada - 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão -, o prazo prescricional é de 8 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, c.c. o art. 110 do Código Penal.</li>
</ol>
<ol start="3">
<li>Tendo em vista o recebimento da denúncia em 01/02/2005 e a publicação da sentença condenatória em 19/10/2009, verifica-se que,entre os marcos interruptivos da prescrição - previstos no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal superior aos 8 (oito) anos exigidos para o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade, razão pela qual afasta-se o decreto de extinção da punibilidade dos Recorridos pela prescrição da pretensão punitiva estatal.</li>
<li>À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, é de se mantê-la incólume.</li>
<li>Agravo regimental desprovido” (Quinta Turma, AgRg no Resp 1326436/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, j. 21/08/2014, j. 02/09/2014).</li>
</ol>
O comportamento da vítima não se aplica ao caso.
Considerando que a análise do conjunto das circunstâncias judiciais é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, por ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.
As circunstâncias para a aplicação da pena de todos os crimes são semelhantes, conforme explicado, o que torna desnecessária a repetição da dosimetria para cada um dos seis delitos.
Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, §2º, “b” e §3º, do Código Penal, e da análise acima feita dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Diploma legal, sendo-lhe desfavoráveis, em parte, tais circunstâncias.
Fixo o dia-multa no valor de um salário mínimo vigente à época do fato, considerando a possibilidade econômica do sentenciado, com patrimônio declarado ao Tribunal Superior Eleitoral, por ocasião do registro de sua candidatura eleitoral em 2010, de R$1.518.195,86 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 60 do Código Penal.
Tendo em vista a aplicação das regras referentes ao crime continuado, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, e considerando que as penas são idênticas em todos os delitos, deve-se tomar a pena de um deles e, tratando-se de sete crimes, pela quantidade de delitos, acrescê-la de 2/3 (dois terços).
Portanto, torno definitiva a pena referente aos seis crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Nos termos do disposto no art. 72 do Código Penal, aplicadas cumulativamente as quantidades de dias-multa, fixados, portanto, definitivamente, em 504 (quinhentos e quatro) dias-multa, com o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como o dia-multa no valor equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO
Em decorrência do concurso material entre os crimes de peculato e de lavagem de dinheiro, resultantes de desígnios autônomos, opero a cumulação das penas na forma do artigo 69 do Código Penal, tornando-as em definitivo, finalmente, em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 1.904 (mil, novecentos e quatro) dias-multa, com o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como o dia-multa no valor equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo do fato.
DETERMINAÇÕES FINAIS
Após o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão da instância de segundo grau, em caso de eventual recurso, expeça-se Comunicação de Decisão Judicial, bem como ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, tratando-se de hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, “e”, 1, da Lei Complementar n. 64/90, e guia de execução.
Custas na forma da lei.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.
Melissa Pinheiro Costa Lage Giovanardi
Juíza de Direito

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JOTA

Ainda há longo caminha a percorrer até o trânsito em julgado

Azeredo é condenado a 20 anos de prisão por envolvimento no mensalão tucano

Ainda há longo caminha a percorrer até o trânsito em julgado